{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Confirmada aprova\u00e7\u00e3o do Programa Aluguel Social", "html": "<p><span>Em nova vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, a C\u00e2mara Municipal de Curitiba acatou, nesta ter\u00e7a-feira (30), o segundo turno do projeto que autoriza \u00e0 prefeitura a implanta\u00e7\u00e3o do Programa Aluguel Social (PAS), destinado a fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o habitacional de risco. A mat\u00e9ria \u00e9 de iniciativa de Jorge Bernardi (PDT) e foi aprovada em primeira vota\u00e7\u00e3o ontem (29) com substitutivo de diversos vereadores (<a href=\"http://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=25030\" target=\"_blank\">leia mais</a>). <br /><br />O projeto do aluguel social (<a href=\"http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;popup=s&amp;chamado_por_link&amp;pro_id=221156&amp;PESQUISA\" target=\"_blank\">005.00078.2013</a>), que tramitava no Legislativo desde fevereiro de 2013, n\u00e3o foi debatido em segundo turno. Apenas Serginho do Posto (PSDB) reiterou, na discuss\u00e3o de outra proposta de lei, que os recursos para o pagamento do benef\u00edcio dever\u00e3o ter previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. A mat\u00e9ria segue, agora, para san\u00e7\u00e3o ou veto do prefeito Gustavo Fruet.<br /><br />O aluguel social ser\u00e1 destinado a fam\u00edlias de baixa renda, que n\u00e3o t\u00eam im\u00f3vel pr\u00f3prio e est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o habitacional de emerg\u00eancia, desde que residam na cidade h\u00e1 pelo menos um ano. A concess\u00e3o do benef\u00edcio ser\u00e1 por at\u00e9 24 meses (que podem ser prorrogados conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o) e com valor de at\u00e9 um sal\u00e1rio-m\u00ednimo regional (atualmente R$ 1.032,02).<br /><br />O texto enquadra a situa\u00e7\u00e3o habitacional de emerg\u00eancia em cinco crit\u00e9rios: fam\u00edlias que est\u00e3o morando em \u00e1reas destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura; em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia decorrente de calamidade p\u00fablica, com a moradia destru\u00edda ou interditada; que vivem em locais de risco definidos pela Defesa Civil; que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de despejo; ou cadastradas em programas de reassentamento h\u00e1 mais de um ano.<br /><br />O texto ainda veda o pagamento do aux\u00edlio a mais de um membro da fam\u00edlia e prev\u00ea o cancelamento imediato do benef\u00edcio se constatada a fraude no recebimento do valor mensal. \u201cAs despesas decorrentes da implanta\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta das despesas or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio\u201d, complementa a mat\u00e9ria. <br /><br />Se sancionada ou promulgada, a lei receber\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o do Executivo e entrar\u00e1 em vigor 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (<a href=\"http://legisladocexterno.curitiba.pr.gov.br/DiarioConsultaExterna_Pesquisa.aspx\" target=\"_blank\">DOM</a>).</span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}