{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Comiss\u00e3o ouve jurista sobre mensalidade escolar ", "html": "<p>A Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara que investiga o aumento das mensalidades nas escolas particulares ouviu, ontem, o jurista Luiz Fernando Pereira, que prestou esclarecimentos sobre a Lei de Mensalidades (9870/99). Ele falou sobre os recursos jur\u00eddicos que os pais e alunos disp\u00f5em contra abusos cometidos pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino e alertou que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor v\u00e1lido para eles \u00e9 esta lei, que assegura uma s\u00e9rie de direitos. \u0093Quase todos, por\u00e9m, desconhecem tais garantias, deixando de us\u00e1-las em seu benef\u00edcio\u0094 disse Pereira, que \u00e9 mestre e doutorando em direito das rela\u00e7\u00f5es sociais pela UFPR, acrescentando que o Procon sempre pode ser acionado.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}