O presidente da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Curitiba, vereador J\u00f4natas Pirkiel (PL), anuncia altera\u00e7\u00e3o na data das reuni\u00f5es do grupo de vereadores que faz an\u00e1lise preliminar sobre a constitucionalidade das mat\u00e9rias legislativas. A partir deste m\u00eas, as reuni\u00f5es que eram \u00e0s 10h das quintas-feiras, passar\u00e3o para as 14h das sextas-feiras. A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, que vem se reunindo desde o in\u00edcio do ano, mesmo durante o recesso parlamentar, manter\u00e1 o Regimento Interno que prev\u00ea ao vereador que faltar a tr\u00eas reuni\u00f5es seguidas, ou tiver cinco faltas alternadas, substitui\u00e7\u00e3o por outro mais ass\u00edduo, da mesma bancada partid\u00e1ria. Este Regimento tamb\u00e9m foi adaptado pela Comiss\u00e3o de Economia e Finan\u00e7as e poder\u00e1 ser utilizado pelas outras comiss\u00f5es, para acelerar o tr\u00e2mite dos projetos de lei e manter a transpar\u00eancia das a\u00e7\u00f5es do Legislativo municipal. As reuni\u00f5es das comiss\u00f5es n\u00e3o ter\u00e3o coincid\u00eancia de hor\u00e1rios com as sess\u00f5es plen\u00e1rias, como chegou a ocorrer em anos anteriores. Prevalecer\u00e1 o Regimento Interno da Casa de Leis, que estabelece o exame dos vereadores restrito \u00e0s quintas e sextas-feiras. A cada evento ser\u00e1 lavrado termo de comparecimento, junto com a ata dos assuntos tratados e as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o por voto de maioria absoluta. \u0093S\u00e3o medidas simples, mas que v\u00e3o assegurar a agilidade dos processos\u0094, esclareceu Pirkiel. Procedimentos A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o examina os aspectos constitucional, legal, regimental, jur\u00eddico e t\u00e9cnico de cada uma das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas. Tem poderes para realizar audi\u00eancias p\u00fablicas, encaminhar pedidos de informa\u00e7\u00e3o, solicitar a colabora\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no esclarecimento de mat\u00e9rias sujeitas ao seu pronunciamento e, ainda, promover ou propor \u00e0 Mesa Executiva a realiza\u00e7\u00e3o de confer\u00eancias, semin\u00e1rios, palestras e exposi\u00e7\u00f5es. Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o, tamb\u00e9m, expedir os pareceres num prazo de 30 dias, excluindo apenas os casos em regime de urg\u00eancia, em que ter\u00e1 o prazo de 15 dias. A cada reuni\u00e3o o presidente da Comiss\u00e3o designa o relator das mat\u00e9rias, que, por sua vez, ter\u00e1 dez dias para apresentar seu parecer. Vistas Um dos procedimentos muito utilizados pelas bancadas de oposi\u00e7\u00e3o, o pedido de vistas, est\u00e1 regulamentado na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o em tr\u00eas dias \u00fateis, com exce\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias em pedido de urg\u00eancia ou regime de urg\u00eancia. E, a partir de agora, o projeto de lei ter\u00e1 que estar relatado para ser submetido ao pedido de vistas. Segundo J\u00f4natas Pirkiel, \u0093esses prazos ter\u00e3o que ser rigorosamente obedecidos, cumprindo o artigo 33 do Regimento Interno da C\u00e2mara\u0094. As normas dos regimentos internos das comiss\u00f5es e da pr\u00f3pria C\u00e2mara se adaptam, com o in\u00edcio da 13\u00aa legislatura de 2005, ao rec\u00e9m criado C\u00f3digo de \u00c9tica da C\u00e2mara de Curitiba.
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