{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Comiss\u00e3o analisa cria\u00e7\u00e3o da Ouvidoria ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A Comiss\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara Municipal analisa na pr\u00f3xima segunda-feira (22), ap\u00f3s a sess\u00e3o plen\u00e1ria, projeto de lei de autoria da Comiss\u00e3o Executiva da Casa, que cria a Ouvidoria de Curitiba. De acordo com a proposta, o \u00f3rg\u00e3o funcionaria como uma nova inst\u00e2ncia de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos poderes Executivo e Legislativo, com equipe pr\u00f3pria, composta por quatro servidores efetivos do munic\u00edpio, al\u00e9m de autonomia administrativa e financeira. Os principais objetivos seriam receber e apurar reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias, al\u00e9m de orientar e esclarecer a popula\u00e7\u00e3o sobre os seus direitos. A estrutura organizacional seria mantida pela C\u00e2mara.</span><br /><span>O Ouvidor seria escolhido por meio de edital p\u00fablico de chamamento, uma inova\u00e7\u00e3o legislativa em \u00e2mbito nacional. A proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m garante a ele amplos poderes de investiga\u00e7\u00e3o, devendo as informa\u00e7\u00f5es solicitadas serem apresentadas em at\u00e9 15 dias \u00fateis, sob pena de san\u00e7\u00e3o administrativa. O processo de sele\u00e7\u00e3o come\u00e7a com a constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o eleitoral composta por nove membros. Tr\u00eas vereadores, tr\u00eas secret\u00e1rios municipais e tr\u00eas representantes da sociedade civil organizada ir\u00e3o analisar as candidaturas ao cargo, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital de chamamento aberto a todos os moradores da cidade.</span><br /><span>Dos inscritos nesta fase inicial de sele\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o eleitoral ir\u00e1 selecionar tr\u00eas cidad\u00e3os com not\u00f3rio conhecimento de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e direitos humanos, idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada. Ap\u00f3s essa sele\u00e7\u00e3o, os candidatos ser\u00e3o submetidos ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, onde ser\u00e3o entrevistados pelos vereadores, que decidir\u00e3o, mediante vota\u00e7\u00e3o, qual ser\u00e1 o Ouvidor. </span><br /><span>Caso receba parecer favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria ainda ser\u00e1 avaliada pela Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o antes de estar dispon\u00edvel para ser discutida e votada em plen\u00e1rio.</span><br /><span><strong>ONGs</strong></span><br /><span>Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta da comiss\u00e3o projeto de lei que estabelece crit\u00e9rios e impedimentos para que Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais (ONGs) firmem conv\u00eanios com a prefeitura e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o indireta do munic\u00edpio. Conforme o documento, pessoas condenadas pela justi\u00e7a em decis\u00e3o definitiva n\u00e3o poder\u00e3o ocupar cargos em entidades que recebem recursos municipais, sob pena do cancelamento da parceria. A restri\u00e7\u00e3o seria aplicada desde a data da condena\u00e7\u00e3o e at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s o cumprimento da pena, para crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o sistema financeiro, meio ambiente, hediondos, etc.</span><br /><span>Al\u00e9m de regulamentar em n\u00edvel municipal algumas exig\u00eancias j\u00e1 previstas na lei federal 9.790/1999, que trata das parcerias entre entes p\u00fablicos e organiza\u00e7\u00f5es sociais, a proposi\u00e7\u00e3o determina \u00e0s ONGs a obrigatoriedade de divulgar, na internet, em s\u00edtio pr\u00f3prio, informa\u00e7\u00f5es relativas a todos os projetos executados e em execu\u00e7\u00e3o, os nomes dos dirigentes e suas atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, al\u00e9m dos crit\u00e9rios de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de resultados de projetos firmados com o poder p\u00fablico. </span><br /><span><strong>Agenda</strong></span><br /><span>Na ter\u00e7a-feira (23), \u00e0s 13h30, os vereadores membros da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o examinam os diversos projetos em pauta. Na quarta-feira (24), haver\u00e1 reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Turismo, \u00e0s 8h30.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}