{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Com\u00e9rcio deve informar sobre taxas de servi\u00e7o ", "html": "<div align=\"justify\"><span>O Departamento Jur\u00eddico da C\u00e2mara de Curitiba aprecia projeto que obriga os estabelecimentos que cobram gorjetas ou taxas de servi\u00e7o afixarem em local vis\u00edvel e citar a informa\u00e7\u00e3o no card\u00e1pio. A iniciativa, do vereador Tito Zeglin (PDT).<br /> De acordo com a proposta, os estabelecimentos devem colocar o seguinte texto: \u201cGorjetas ou taxa de servi\u00e7o \u2013 pr\u00e1tica comum de cobran\u00e7a de 10% sobre o valor da conta, o pagamento \u00e9 facultativo por parte do consumidor\u201d.<br /> <strong>Defesa</strong><br /> A medida, segundo o parlamentar, objetiva assegurar o direito de informa\u00e7\u00e3o do consumidor sobre servi\u00e7os prestados pelos estabelecimentos comerciais. O projeto \u00e9 baseado em artigos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, assegurando informa\u00e7\u00f5es adequadas e claras sobre produtos e servi\u00e7os e suas especifica\u00e7\u00f5es.<br /> <br /> <br /> </span></div>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}