{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Cobran\u00e7a de estacionamento \u00e9 assunto de comiss\u00e3o ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Os integrantes da Comiss\u00e3o de Urbanismo e Obras P\u00fablicas da C\u00e2mara de Curitiba, presidida pelo vereador Tico Kuzma (PSB), fizeram considera\u00e7\u00f5es, na Casa, sobre o decreto n\u00famero 1.127, que foi assinado pelo prefeito Beto Richa, em setembro deste ano. O decreto complementa a lei 7.551, de 1990, e a sua regulamenta\u00e7\u00e3o, que disp\u00f5em sobre a explora\u00e7\u00e3o da atividade de estacionamento de ve\u00edculos. Al\u00e9m de Kuzma, fazem parte da comiss\u00e3o os vereadores Jonny Stica (PT), Julieta Reis (DEM), Omar Sabbag Filho (PSDB) e Felipe Braga C\u00f4rtes (PSDB).<br />O decreto autoriza os estabelecimentos comerciais e de servi\u00e7os a cobrar pelo uso dos estacionamentos ou garagens que mantenham \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de sua clientela, obedecidas as exig\u00eancias da lei municipal. Tamb\u00e9m fica a crit\u00e9rio destes estabelecimentos, caso optem por fazer a cobran\u00e7a, a isen\u00e7\u00e3o para os usu\u00e1rios que comprovem sua condi\u00e7\u00e3o de cliente ou freq\u00fcentador do estabelecimento, podendo ser estabelecidas tamb\u00e9m outras hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o.<br />Segundo Kuzma, os vereadores se reuniram durante o recesso de julho com o secret\u00e1rio municipal de Urbanismo, Luiz Fernando Jamur, para falar sobre \u00e1reas de estacionamentos particulares. \"Os estacionamentos j\u00e1 existiam na cidade, mas n\u00e3o havia uma lei que estabelecesse se podia haver cobran\u00e7a para estacionar e qual o limite de vagas\u201d, explicou, completando que \u201cfoi isto que debatemos na ocasi\u00e3o e que depois foi regulamentado pelo decreto do prefeito Beto Richa.\" <br />Durante o encontro, Jamur justificou que as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o de zoneamento e uso do solo obrigam a disponibilidade de garagens ou estacionamento em estabelecimentos comerciais e de servi\u00e7os. No entanto, estava havendo desvirtuamento da finalidade de tais estacionamentos por parte de alguns usu\u00e1rios, que ali deixavam seus ve\u00edculos durante atividades em outros locais, \u00e0s vezes por todo o dia. <br />\"A prefeitura afirmou que recebeu a reivindica\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios estabelecimentos mantenedores de estacionamentos para permitir a cobran\u00e7a por seu uso, ante a sua responsabilidade civil pelos danos emergentes, obrigando-os a contratar vigil\u00e2ncia e seguros com altos custos, sem a contrapartida correspondente\", disse Braga C\u00f4rtes. Segundo Julieta Reis, outra justificativa do Executivo foi o crescente aumento da frota de ve\u00edculos na cidade, havendo necessidade de a\u00e7\u00f5es no sentido de otimizar a rotatividade de vagas dos estacionamentos existentes na capital, para garantir maior oferta durante os hor\u00e1rios comerciais. Sabbag alertou que, segundo o decreto, se o estabelecimento cobrar pelo estacionamento, a atividade dever\u00e1 ser regularizada perante a administra\u00e7\u00e3o municipal, inclusive quanto ao cadastramento, pela incid\u00eancia dos tributos pertinentes ao servi\u00e7o. <br />No entanto, n\u00e3o s\u00e3o todos os estabelecimentos que poder\u00e3o cobrar pelo servi\u00e7o de estacionamentos, pois dever\u00e3o ser atendidas algumas condi\u00e7\u00f5es. Entre elas, a edifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 possuir alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o para o uso n\u00e3o habitacional e possuir no m\u00ednimo 20 vagas livres ou ter \u00e1rea aprovada livre m\u00ednima de 500 metros quadrados. \"Para ter o alvar\u00e1 de estacionamento, o estabelecimento dever\u00e1 apresentar tamb\u00e9m \"layout\" do espa\u00e7o para este fim, com a posi\u00e7\u00e3o e dimensionamento dos acessos, da canaleta de espera, das guaritas para entrega de ve\u00edculos, t\u00edquetes e cobran\u00e7a\", lembrou Jonny Stica.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}