A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu por manter a an\u00e1lise de 24 dos 45 projetos de lei que formaram a pauta da 4\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do ano, al\u00e9m de aprovar o tr\u00e2mite de 18 proposi\u00e7\u00f5es legislativas e arquivar outras 3. O colegiado pediu mais informa\u00e7\u00f5es de 3 projetos. Entre eles, a proposta para criar a Pol\u00edtica de Reintegra\u00e7\u00e3o, Interdi\u00e7\u00e3o, Trabalho e Assistencialismo limitado (RITA), voltada ao atendimento de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua em Curitiba (005.00274.2025).
\r\nA iniciativa, do vereador Da Costa (Pode) estabelece crit\u00e9rios de triagem para classificar os indiv\u00edduos em diferentes grupos, prevendo medidas como encaminhamento para reabilita\u00e7\u00e3o, interdi\u00e7\u00e3o judicial em casos de comprometimento cognitivo, incentivo \u00e0 inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho e transporte para a cidade de origem quando houver concord\u00e2ncia. O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea limita\u00e7\u00e3o temporal de benef\u00edcios assistenciais para pessoas que, segundo a proposta, tenham condi\u00e7\u00f5es de trabalhar, al\u00e9m de incentivos fiscais a empresas que contratarem benefici\u00e1rios de programas de reintegra\u00e7\u00e3o social.
\r\nDurante a an\u00e1lise na CCJ, o vereador Rodrigo Marcial (Novo) apresentou voto em separado solicitando mais informa\u00e7\u00f5es antes de qualquer decis\u00e3o definitiva sobre a tramita\u00e7\u00e3o. O parlamentar argumentou que o texto foi significativamente alterado por um substitutivo geral (031.00165.2025), o que exige nova an\u00e1lise da Procuradoria Jur\u00eddica (Projuris) para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do colegiado. A comiss\u00e3o decidiu solicitar a complementa\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise t\u00e9cnica antes de avan\u00e7ar na avalia\u00e7\u00e3o da proposta.
\r\nO colegiado tamb\u00e9m pediu mais informa\u00e7\u00f5es de outras duas proposi\u00e7\u00f5es legislativas:
\r\n- Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de fixa\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o de solo especial para deficientes visuais nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais (005.00535.2025, com 031.00326.2025), de Professora Angela (PSOL); e
\r\n- Assegura o fornecimento de medicamentos do SUS mediante receitas prescritas por profissionais de sa\u00fade vinculados a Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (005.00555.2025, com 031.00339.2025), de Camilla Gonda (PSB).
\r\nPedidos por mais informa\u00e7\u00f5es de outros \u00f3rg\u00e3os, segundo o Regimento Interno da CMC, suspendem os prazos por at\u00e9 30 dias para dar tempo que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo n\u00e3o houver resposta, o projeto de lei volta \u00e0 pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.
\r\nOutras 11 proposi\u00e7\u00f5es da pauta da CCJ foram devolvidas aos autores. Pelo Regimento Interno, quando um projeto \u00e9 devolvido por alguma comiss\u00e3o tem\u00e1tica, o autor possui prazo de at\u00e9 60 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.
\r\n- Cria, na rede municipal de ensino de Curitiba, o Programa Sala Reviver Down, destinado ao atendimento educacional especializado de alunos com defici\u00eancia intelectual severa, especialmente com S\u00edndrome de Down (005.00404.2025, com 031.00330.2025), de Zezinho Sabar\u00e1 (PSD);
\r\n- Autoriza a execu\u00e7\u00e3o de remanso de passeio com revestimento em paver intertravado, nos mesmos padr\u00f5es utilizados pela Prefeitura Municipal de Curitiba (002.00022.2025), de Zezinho Sabar\u00e1 (PSD);
\r\n- Disp\u00f5e sobre o Programa de Controle Populacional de C\u00e3es e Gatos e sua convers\u00e3o em programa municipal permanente (005.00269.2025, com 031.00286.2025), de Nori Seto (PP);
\r\n- Disp\u00f5e sobre as bases para elabora\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Emerg\u00eancias Clim\u00e1ticas e o Combate ao Racismo Ambiental (005.00193.2025, com 031.00156.2025), de Professora Angela (PSOL);
\r\n- Declara de Utilidade P\u00fablica a Federa\u00e7\u00e3o Paranaense de E-sports (014.00102.2025), de Bruno Rossi (Agir);
\r\n- Institui a Pol\u00edtica Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o sobre Fissura Labiopalatina (005.00798.2025), de Marcos Vieira (PDT);
\r\n- Declara de Utilidade P\u00fablica a ONG Mente Livre (014.00104.2025), de Jo\u00e3o da 5 Irm\u00e3os (MDB);
\r\n- Altera o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Curitiba para regulamentar o uso de equipamentos de mobilidade individual em \u00e1reas de pedestres (005.00643.2025, com 031.00331.2025), de Guilherme Kilter (Novo) e Delegada Tathiana Guzella (Uni\u00e3o);
\r\n- Declara de Utilidade P\u00fablica a Igreja Pentecostal nos Caminhos de Jerusal\u00e9m (014.00056.2025), de Giorgia Prates \u2013 Mandata Preta (PT);
\r\n- Declara de Utilidade P\u00fablica o PODI \u2013 Poderoso Deus Instituto Psicossocial (014.00002.2026), de L\u00f3rens Nogueira (PP); e
\r\n- Declara de Utilidade P\u00fablica a Liga de Futebol Master Ribamar Sports (014.00099.2025), de Sidnei Toaldo (PRD).
\r\nA 4\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da CCJ registrou 9 pedidos de vista. O prazo regimental das vistas \u00e9 de tr\u00eas dias, ent\u00e3o essas proposi\u00e7\u00f5es podem reaparecer na pauta de vota\u00e7\u00e3o da pr\u00f3xima reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, na semana que vem, visto que o colegiado se re\u00fane \u00e0s ter\u00e7as-feiras.
\r\n\u00c9 facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta pela internet no Sistema de Proposi\u00e7\u00f5es Legislativas.
\r\nOs pedidos de vista foram acerca dos seguintes projetos:
\r\n- Institui a Pol\u00edtica Municipal de cess\u00e3o onerosa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o (Naming Rights) de eventos, estabelecimentos e espa\u00e7os p\u00fablicos municipais (005.00196.2025, 031.00263.2025), de Jo\u00e3o da 5 Irm\u00e3os (MDB);
\r\n- Institui o Estatuto Municipal de Liberdade Religiosa (005.00804.2025), de Guilherme Kilter (Novo);
\r\n- Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Estado do Paran\u00e1 a \u00e1rea onde se localiza o Col\u00e9gio Estadual Santa Rosa (005.00003.2026), de autoria do prefeito;
\r\n- Veda pr\u00e1ticas abusivas e de usurpa\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos por guardadores de ve\u00edculos automotores (005.00756.2025), de Guilherme Kilter (Novo);
\r\n- Acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 10.906/2003, sobre eventos de grande porte no munic\u00edpio (005.00771.2025), de Marcos Vieira (PDT);
\r\n- Altera dispositivos da Lei n\u00ba 11.645/2005, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (005.00799.2025), de Marcos Vieira (PDT);
\r\n- Solicita a constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Especial para a Supera\u00e7\u00e3o da Situa\u00e7\u00e3o de Rua (051.00001.2026), de Guilherme Kilter (Novo);
\r\n- Estabelece diretrizes para cria\u00e7\u00e3o do Programa Protege Curitiba (005.00273.2025, de 031.00240.2025), de Delegada Tathiana Guzella (Uni\u00e3o); e
\r\n- Estabelece diretrizes para cria\u00e7\u00e3o do Programa Recicla+ Curitiba (005.00330.2025, com 031.00172.2025), de Delegada Tathiana Guzella (Uni\u00e3o).
\r\nUm projeto da \u00faltima reuni\u00e3o do colegiado acabou sendo votado sem maioria. Essa situa\u00e7\u00e3o acontece em raz\u00e3o da CCJ ter 9 membros e do Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposi\u00e7\u00e3o, ou seja, cinco votos iguais.
\r\nPara dar a oportunidade que um consenso seja formado, em ambos os casos ocorrer\u00e1 a redistribui\u00e7\u00e3o do projeto, seguida por nova vota\u00e7\u00e3o, se houver prazo na comiss\u00e3o para que ela ocorra, j\u00e1 que nenhum projeto pode passar mais de 45 dias (descontadas as varia\u00e7\u00f5es regimentais, como dilig\u00eancias e devolu\u00e7\u00e3o ao autor) sem delibera\u00e7\u00e3o dentro do colegiado.
\r\nO projeto votado sem maioria foi o seguinte:
\r\n- Denomina de Cleriston Pereira da Cunha um logradouro p\u00fablico da Capital ainda n\u00e3o nominado (009.00022.2025), de Bruno Secco (Republicanos).
\r\n*Not\u00edcia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervis\u00e3o do est\u00e1gio: Ricardo Marques