{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Comiss\u00e3o devolve projeto de c\u00f3digo de conduta para ajustes", "html": "

A\u00a0necessidade de ajustes no projeto que institui o C\u00f3digo de \u00c9tica, Conduta e Integridade da C\u00e2mara Municipal de Curitiba\u00a0marcou a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) na 6\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, realizada na ter\u00e7a-feira (24). Ao todo, o colegiado avaliou 44 proposi\u00e7\u00f5es, com 19 libera\u00e7\u00f5es para tramita\u00e7\u00e3o, tr\u00eas arquivamentos e\u00a022 mat\u00e9rias mantidas em an\u00e1lise.

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O projeto de resolu\u00e7\u00e3o que institui o C\u00f3digo de \u00c9tica, Conduta e Integridade da C\u00e2mara Municipal de Curitiba (004.00001.2025) \u00e9 de autoria da Comiss\u00e3o Executiva e recebeu relatoria de Fernando Klinger (PL). Vale lembrar que este projeto n\u00e3o \u00e9 a reforma do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, que ainda est\u00e1 em fase de an\u00e1lise preliminar e n\u00e3o tramita nas comiss\u00f5es.

A proposta que passou por an\u00e1lise na CCJ estabelece\u00a0princ\u00edpios, valores e normas de comportamento para todos que atuam no Legislativo municipal, incluindo\u00a0vereadores, servidores, estagi\u00e1rios, terceirizados e demais colaboradores. Entre os principais pontos, est\u00e3o\u00a0regras sobre integridade, preven\u00e7\u00e3o de conflitos de interesse, uso adequado de recursos p\u00fablicos, transpar\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de contas, relacionamento institucional e cria\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancia e de uma Comiss\u00e3o de \u00c9tica.

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No parecer apresentado \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, o relator reconhece a relev\u00e2ncia institucional da iniciativa e destaca que a mat\u00e9ria busca fortalecer a governan\u00e7a da C\u00e2mara,\u00a0estimular condutas alinhadas ao interesse p\u00fablico\u00a0e\u00a0ampliar a confian\u00e7a social\u00a0na atua\u00e7\u00e3o do Legislativo. O texto observa que a proposta procura consolidar refer\u00eancias \u00e9ticas e administrativas em um \u00fanico instrumento normativo, com potencial para orientar a conduta funcional e institucional dos diferentes agentes vinculados \u00e0 Casa.

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Apesar de ressaltar a import\u00e2ncia do objetivo pretendido, o parecer conclui que\u00a0o texto necessita de ajustes antes de seguir tramitando. Fernando Klinger acolhe as observa\u00e7\u00f5es da Procuradoria Jur\u00eddica e aponta a\u00a0exist\u00eancia de v\u00edcios de t\u00e9cnica legislativa e de quest\u00f5es materiais\u00a0que impedem o prosseguimento da mat\u00e9ria na forma apresentada. Por isso, o voto foi pela devolu\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Executiva para promover as adequa\u00e7\u00f5es consideradas necess\u00e1rias, em conson\u00e2ncia com a instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica elaborada pela Projuris.

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Apontamentos da instru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica

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Na instru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a Procuradoria da C\u00e2mara reconhece que a proposi\u00e7\u00e3o trata de tema inserido na autonomia administrativa do Legislativo e confirma a compet\u00eancia da Comiss\u00e3o Executiva para apresentar a mat\u00e9ria. Contudo, identifica\u00a0problemas relevantes de t\u00e9cnica leg\u00edstica, como a excessiva extens\u00e3o do texto, a repeti\u00e7\u00e3o de dispositivos j\u00e1 previstos em normas vigentes e a falta de sistematiza\u00e7\u00e3o adequada dos conte\u00fados. O parecer tamb\u00e9m aponta\u00a0imprecis\u00e3o conceitual (especialmente na distin\u00e7\u00e3o entre \u00e9tica e moral) e a aus\u00eancia de hierarquiza\u00e7\u00e3o clara entre princ\u00edpios, regras e procedimentos, o que compromete a compreens\u00e3o e a aplicabilidade da norma.

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A Procuradoria tamb\u00e9m registra\u00a0outras quest\u00f5es, como dispositivos com reda\u00e7\u00e3o aberta ou amb\u00edgua, aus\u00eancia de padroniza\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica e problemas de organiza\u00e7\u00e3o interna do texto, com sobreposi\u00e7\u00e3o de temas e falta de coer\u00eancia entre cap\u00edtulos. Al\u00e9m disso, aponta a\u00a0inexist\u00eancia de\u00a0vacatio legis\u00a0para uma norma de grande impacto institucional e inconsist\u00eancias na defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias da Comiss\u00e3o de \u00c9tica, com risco de conflito com atribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 estabelecidas para outros \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara. Diante disso, a orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica \u00e9 pela revis\u00e3o aprofundada da proposta, com foco na corre\u00e7\u00e3o dos aspectos leg\u00edsticos antes de eventual retomada da tramita\u00e7\u00e3o.

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Devolu\u00e7\u00e3o aos autores

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Tamb\u00e9m foram devolvidas aos autores outras 5 proposi\u00e7\u00f5es. Pelo Regimento Interno, quando um projeto \u00e9 devolvido por alguma comiss\u00e3o tem\u00e1tica, o autor possui prazo de at\u00e9 60 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

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Por mais informa\u00e7\u00f5es

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Ainda na 6\u00aa reuni\u00e3o da CCJ, o colegiado decidiu pedir mais informa\u00e7\u00f5es de 9 projetos de lei. Pedidos por mais informa\u00e7\u00f5es de outros \u00f3rg\u00e3os, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por at\u00e9 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo n\u00e3o houver resposta, o projeto de lei volta \u00e0 pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

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Foram pedidas mais informa\u00e7\u00f5es das seguintes proposi\u00e7\u00f5es:

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Pedidos de vista

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O colegiado concedeu 7 pedidos de vista nos itens da pauta da 6\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do ano. O prazo regimental das vistas \u00e9 de tr\u00eas dias, ent\u00e3o essas proposi\u00e7\u00f5es podem reaparecer na pauta de vota\u00e7\u00e3o da pr\u00f3xima reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, na semana que vem, visto que o colegiado se re\u00fane \u00e0s ter\u00e7as-feiras. \u00c9 facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta pela internet\u00a0no Sistema de Proposi\u00e7\u00f5es Legislativas.

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*Not\u00edcia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervis\u00e3o do est\u00e1gio: Ricardo Marques

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