A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou, na tarde dessa ter\u00e7a-feira (4), seis projetos em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de Curitiba (CMC). Um deles autoriza a Prefeitura de Curitiba a firmar conv\u00eanio com a Sanepar para reconhecer a titularidade dos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis localizados em \u00e1reas de ocupa\u00e7\u00e3o, com a finalidade de regularizar o acesso ao abastecimento de \u00e1gua a essas pessoas.
A mat\u00e9ria \u00e9 de iniciativa dos vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC) e Toninho da Farm\u00e1cia (PDT) e recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, Cristiano Santos (PV). O texto determina que, firmado esse contrato, a empresa de saneamento ser\u00e1 obrigada a efetuar a liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua em todos os im\u00f3veis com edifica\u00e7\u00f5es, nos locais em que o servi\u00e7o estiver dispon\u00edvel, e tamb\u00e9m a instalar um ou mais hidr\u00f4metros por terreno (005.00078.2018).
Outro projeto que segue para a an\u00e1lise de outras comiss\u00f5es e tamb\u00e9m \u00e9 de autoria de Wolmir Aguiar \u00e9 o que institui no calend\u00e1rio de eventos do Munic\u00edpio a data comemorativa da inaugura\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros do Paran\u00e1 (005.00145.2018). Da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Turismo foi acatada a proposta que concede o pr\u00eamio Consagra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal (091.00001.2018). A honraria \u00e9 destinada a pessoas jur\u00eddicas que tenham destaque em suas atividades, em itens como qualidade, produtividade, tecnologia e aten\u00e7\u00e3o aos problemas sociais, comunit\u00e1rios e ambientais. De Pier Petruzziello (PTB) foi aprovada a utilidade p\u00fablica ao Instituto Professor Moreira (014.00041.2018).
Bilhetagem eletr\u00f4nica
O projeto (005.00149.2018) do prefeito Rafael Greca que autoriza a implementa\u00e7\u00e3o exclusiva da bilhetagem eletr\u00f4nica, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es-transporte nos pontos de acesso aos servi\u00e7os de transporte coletivo de Curitiba, recebeu pedido de vista da vereadora Noemia Rocha (MDB). A mat\u00e9ria teve o regime de urg\u00eancia rejeitado em plen\u00e1rio nesta semana (saiba mais).
Outras duas proposi\u00e7\u00f5es de autoria do Executivo foram acatadas. Uma delas prev\u00ea a doa\u00e7\u00e3o de terreno p\u00fablico para que a Companhia de Habita\u00e7\u00e3o Popular de Curitiba (Cohab-CT) complete a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria da Vila Aut\u00f3dromo 3, no Cajuru (005.00141.2018). A \u00e1rea mede 18,7 mil m\u00b2 e foi avaliada em R$ 1,518 milh\u00e3o pelos setores t\u00e9cnicos da prefeitura. O outro projeto estipula o desconto para a seguridade social da gratifica\u00e7\u00e3o de autoria recebida pelos servidores em exerc\u00edcio da Secretaria Municipal da Sa\u00fade (005.00147.2018).
Arquivamento
A cobran\u00e7a fracionada para estacionamento de bicicletas foi considerada inconstitucional pela maioria dos parlamentares da CCJ (005.00124.2018). O texto, de autoria do vereador Tito Zeglin (PDT), recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, Marcos Vieira, do mesmo partido. No entanto, Felipe Braga C\u00f4rtes (PSD), ap\u00f3s pedido de vista, apresentou um voto em separado, pelo arquivamento, com a justificativa de v\u00edcio de iniciativa, pois caberia \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre o tema. Ele tamb\u00e9m apontou que a proposta contrariaria o \u201cprinc\u00edpio de livre concorr\u00eancia\u201d.
Walter Xavier, da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio do Paran\u00e1 (Fecom\u00e9rcio), esteve na reuni\u00e3o e argumentou que foi aprovada uma lei estadual com o mesmo teor, posteriormente barrada no Supremo Tribunal Federal (STF). \u201cQualquer atitude jur\u00eddica nossa derrubaria esse projeto por ser inconstitucional\u201d, concluiu.
Permanecem para debate na CCJ tr\u00eas propostas: uma ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o (SME), que dever\u00e1 se manifestar sobre sua viabilidade e custos, e duas ser\u00e3o devolvidas aos respectivos autores, para adequa\u00e7\u00f5es. Confira todos os pareceres aqui.
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a \u00e9 formada pelo vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), Colpani (PSB), Felipe Braga C\u00f4rtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).
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