{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "C\u00e2mara vota subs\u00eddios do prefeito e secret\u00e1rios", "html": "<p><span>Maioria de votos, em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, definiu a aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara de Curitiba, nesta segunda-feira (24), do projeto de lei da Mesa Executiva da Casa para fixar, a partir deste m\u00eas, os novos subs\u00eddios do prefeito, vice, procurador-geral e secret\u00e1rios municipais. A lei anterior, de 15 de julho de 2008, que determinava os valores para a legislatura de 2009 a 2012, foi vetada pelo ent\u00e3o prefeito Beto Richa, no primeiro e terceiro artigos, que reajustavam o subs\u00eddio dos agentes pol\u00edticos do Executivo, mantendo os valores propostos para os vereadores. <br />O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, entretanto, entendeu que a C\u00e2mara Municipal, a quem compete privativamente a fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios, os corrigisse, editando nova lei, agora votada. Os novos valores estabelecem R$ 26.723,13 mensais ao prefeito e R$ 12.047,46, para o vice-prefeito, procurador-geral e secret\u00e1rios municipais, retroativos a primeiro de maio, em parcela \u00fanica. Esses valores correspondem a um \u00edndice escalonado, previsto por Emenda Constitucional, tendo como teto m\u00e1ximo o subs\u00eddio de ministro do Supremo Tribunal Federal, que serve como limite para todo o funcionalismo. <br />Neste reajuste, foi considerado o valor proporcional previsto \u00e0 \u00e9poca do veto. A ent\u00e3o op\u00e7\u00e3o do ex-prefeito Beto Richa foi tamb\u00e9m de devolu\u00e7\u00e3o de 30% de seus subs\u00eddios aos cofres p\u00fablicos. Pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei Org\u00e2nica Municipal, a remunera\u00e7\u00e3o de todos os agentes pol\u00edticos do Legislativo e Executivo deve ser apresentada em projeto de lei da Mesa Executiva em cada legislatura, para a subsequente, at\u00e9 60 dias antes das elei\u00e7\u00f5es municipais. Sanadas as consequ\u00eancias do veto para a gest\u00e3o 2009 a 2012, a aprova\u00e7\u00e3o do novo projeto est\u00e1 de acordo com a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas. <br /><strong>Devolu\u00e7\u00e3o </strong><br />Assim como o ex-prefeito Beto Richa, o atual Luciano Ducci assegurou ao l\u00edder do governo na Casa, Mario Celso Cunha (PSB), a devolu\u00e7\u00e3o de 30% de seu subs\u00eddio, o que resultar\u00e1 no recebimento de R$ 11.223 l\u00edquidos, considerados os descontos previstos, como de Imposto de Renda. <br />As duas emendas apresentadas pela bancada de oposi\u00e7\u00e3o foram rejeitadas pela maioria. Uma delas, modificativa, previa revis\u00e3o dos subs\u00eddios em datas equivalentes ao do funcionalismo e outra, substitutiva, reduzia os valores propostos. Para ambas, o l\u00edder do prefeito apresentou argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, anulando a legalidade. A pr\u00f3pria instru\u00e7\u00e3o do TC esclarece os tetos m\u00e1ximos aos agentes pol\u00edticos e servidores p\u00fablicos: para o prefeito, do Ministro do Supremo Tribunal Federal, e, para os demais (vice, procurador, secret\u00e1rios e funcion\u00e1rios municipais), o teto \u00e9 o subs\u00eddio do prefeito, previsto por emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal desde 2003. \u201cServidores que, ao longo da carreira, chegaram ao valor hoje recebido pelo prefeito tamb\u00e9m teriam que ter seus sal\u00e1rios reduzidos, o que \u00e9 inconstitucional\u201d, disse Mario Celso.</span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}