{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "C\u00e2mara vota atendimento mais \u00e1gil nas lot\u00e9ricas ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Ser\u00e1 votado na segunda-feira (30), na C\u00e2mara de Curitiba, projeto de lei que obriga casas lot\u00e9ricas a atenderem os clientes com mais agilidade. A proposta altera a lei municipal 10.283, de 2001, que obriga as ag\u00eancias banc\u00e1rias a colocarem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razo\u00e1vel. Se o projeto for aprovado, o texto da lei de 2001 passar\u00e1 a vigorar com a inclus\u00e3o das casas lot\u00e9ricas. <br />Em dias normais, \u00e9 considerado razo\u00e1vel para atendimento um tempo de 20 minutos. J\u00e1 em v\u00e9speras ou ap\u00f3s feriados prolongados, o limite \u00e9 de 30 minutos. Este per\u00edodo maior vale tamb\u00e9m para dias de pagamentos dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos municipais, estaduais e federais.<br />A lei dever\u00e1 entrar em vigor 30 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial. As multas para quem descumprir tamb\u00e9m ser\u00e3o as mesmas aplicadas nos bancos.\u00a0 Ap\u00f3s uma advert\u00eancia, multa de R$ 250,00. At\u00e9 a 5\u00ba reincid\u00eancia, multa de R$ 500,00 e, na sequ\u00eancia, suspens\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento.<br /><strong>Direitos humanos</strong><br />No mesmo dia ser\u00e1 votado projeto de lei de autoria do presidente da Casa, vereador Jo\u00e3o Cl\u00e1udio Derosso (PSDB), que altera a lei que cria o Conselho Municipal de Pol\u00edtica \u00c9tnico Racial (Comper). O \u00f3rg\u00e3o, que hoje \u00e9 consultivo e deliberativo, passar\u00e1 a ser fiscalizador, caso a proposta seja aprovada. A ideia \u00e9 tamb\u00e9m alterar o tempo de mandato de conselheiro de dois anos para quatro anos. A justificativa \u00e9 poder adequar a lei \u00e0s especificidades do Comper.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}