{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "C\u00e2mara Municipal pode criar a CPI do ICI", "html": "<p><span>A vereadora Professora Josete (PT) protocolou, nesta quarta-feira (27), requerimento para criar uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) para apurar as irregularidades indicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) nos contratos entre a prefeitura e o ICI (Instituto Curitiba de Inform\u00e1tica ou <a href=\"http://www.ici.curitiba.org.br/conteudo/institucional/2\" target=\"_blank\">Instituto das Cidades Inteligentes</a>, como a empresa est\u00e1 se apresentando atualmente). A proposi\u00e7\u00e3o (<a href=\"http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;popup=s&amp;chamado_por_link&amp;pro_id=305048&amp;pesquisa=null\" target=\"_blank\">049.00009.2016</a>) depende do apoio de mais 12 parlamentares, at\u00e9 a sess\u00e3o da pr\u00f3xima segunda-feira (2), quando ser\u00e1 lida no pequeno expediente, para atingir o n\u00famero m\u00ednimo de 13 assinaturas necess\u00e1rias para abrir a investiga\u00e7\u00e3o \u2013 o equivalente a 1/3 das cadeiras da C\u00e2mara Municipal. <br /><br />\u201cConvido os vereadores a assinarem comigo o requerimento\u201d, disse a Professora Josete, j\u00e1 no final da sess\u00e3o plen\u00e1ria. Ela classificou como \u201cbastante grave\u201d a falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Casa sobre as organiza\u00e7\u00f5es sociais que atuam em Curitiba, como o ICI. \u201cCess\u00e3o indevida da propriedade do c\u00f3digo-fonte, falta de acesso do Munic\u00edpio a suas pr\u00f3prias bases de dados, contrato que n\u00e3o observou a lei das licita\u00e7\u00f5es, aus\u00eancia de cl\u00e1usula de sa\u00edda segura\u201d, citou,\u00a0 dentre outros pontos expostos para justificar a abertura da investiga\u00e7\u00e3o.<br /><br />Na pen\u00faltima sess\u00e3o do ano passado, dia 16 de dezembro, a Professora Josete havia afirmado que coletaria assinaturas para a abertura da CPI (<a href=\"http://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=25895#&amp;panel1-1\" target=\"_blank\">leia mais</a>). Os vereadores discutiam, na ocasi\u00e3o, a prorroga\u00e7\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refic), que teve como justificativa o atraso do ICI para entregar o sistema de parcelamento das d\u00edvidas. <br /><br />O requerimento\u00a0 tamb\u00e9m aponta que o ICI n\u00e3o atendeu o convite para prestar esclarecimentos \u00e0 C\u00e2mara no final de 2015, proposi\u00e7\u00e3o assinada por diversos vereadores. Os vereadores queriam ouvir o diretor-presidente do Instituto Curitiba de Inform\u00e1tica, Lu\u00eds M\u00e1rio Luchetta, justamente no dia 16 de dezembro (<a href=\"http://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=25847#&amp;panel1-1\" target=\"_blank\">saiba mais</a>). <br /><br /><strong>Funcionamento de uma CPI</strong><br />O <a href=\"https://leismunicipais.com.br/regimento-interno-curitiba-pr\" target=\"_blank\">Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Curitiba</a> trata das Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito na subse\u00e7\u00e3o II, do artigo 74 ao 77. A CPI, diz o documento, tem poder de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio das autoridades judiciais e \u00e9 criada mediante requerimento assinado por, no m\u00ednimo, 13 vereadores (1/3 do total de cadeiras). O n\u00famero de membros e a dura\u00e7\u00e3o dos trabalhos s\u00e3o indicados no requerimento de instala\u00e7\u00e3o. <br /><br />Assim que protocolado com o n\u00famero m\u00ednimo de assinaturas, o requerimento \u00e9 despachado pelo presidente, que determina a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da C\u00e2mara. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o a essa regra \u00e9 se j\u00e1 existirem tr\u00eas CPIs em atividade, o que impede a cria\u00e7\u00e3o de uma quarta investiga\u00e7\u00e3o.<br /><br />Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, os l\u00edderes partid\u00e1rios devem indicar os membros que integrar\u00e3o a CPI, observada a proporcionalidade dos partidos ou dos blocos parlamentares com assento na C\u00e2mara. Na primeira reuni\u00e3o, os integrantes da comiss\u00e3o elegem o presidente, o vice-presidente e o relator \u2013 e, se necess\u00e1rio, o vice-relator das atividades. <br /><br />A CPI pode realizar dilig\u00eancias (ir at\u00e9 lugares para checar dados e informa\u00e7\u00f5es), convidar autoridades, solicitar informa\u00e7\u00f5es e requisitar documentos. A apura\u00e7\u00e3o deve resultar em um relat\u00f3rio final, com a op\u00e7\u00e3o de encaminhar a investiga\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que a institui\u00e7\u00e3o avalie a\u00e7\u00f5es nos \u00e2mbitos civil e criminal. A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito tamb\u00e9m pode fazer sugest\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 Prefeitura de Curitiba ou outros \u00f3rg\u00e3os.</span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}