{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "C\u00e2mara mant\u00e9m veto sobre estacionamentos ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A C\u00e2mara de Curitiba votou pela manuten\u00e7\u00e3o do veto do prefeito Beto Richa ao projeto de lei que previa cobertura nos estacionamentos onde s\u00e3o guardados ve\u00edculos apreendidos em virtude de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito. De uma vota\u00e7\u00e3o de 32 vereadores, na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta segunda-feira (16), 27 garantiram a manuten\u00e7\u00e3o do veto, que contrariou o autor da iniciativa, vereador Jairo Marcelino (PDT). A justificativa do prefeito foi de inconstitucionalidade. \u201cO fato de ve\u00edculos apreendidos por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito ficarem em estacionamentos cujos servi\u00e7os atualmente est\u00e3o terceirizados e que dependem de alvar\u00e1s da Prefeitura muda totalmente o sentido do nosso projeto, tornando-o de compet\u00eancia municipal e constitucional\u201d, avaliou o vereador, acrescentando que \u201ca quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 estar contra o parecer jur\u00eddico do prefeito Beto Richa, mas ao lado do cidad\u00e3o\u201d. <br />Jairo Marcelino repetiu a argumenta\u00e7\u00e3o feita na aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, de n\u00e3o estar legislando sobre quest\u00f5es de tr\u00e2nsito (de compet\u00eancia nacional ou estadual), \u201cmas sim do direito de cidadania do infrator ter seu ve\u00edculo exposto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de intemp\u00e9ries e este ser, ainda, um prov\u00e1vel local para o mosquito da dengue depositar seus ovos, proliferando o mal que tanto tem prejudicado a sociedade\u201d.<br /><strong>Derrubada </strong><br />Para o vereador Elias Vidal (PDT), um dos que discutiram a manuten\u00e7\u00e3o do veto, \u201cesta mat\u00e9ria, al\u00e9m de importante pelo cunho social, deveria receber aten\u00e7\u00e3o federal\u201d. Na vis\u00e3o do parlamentar, deveria ser criado um projeto de lei de cunho federal para n\u00e3o permitir as apreens\u00f5es por mais de dez dias. E tamb\u00e9m ser implantado um tipo de parcelamento dos valores que favorecesse o infrator. <br />Andr\u00e9 Passos (PT), tamb\u00e9m favor\u00e1vel \u00e0 derrubada do veto, levantou a quest\u00e3o do respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, que \u00e9 feita pela C\u00e2mara, e que a terceiriza\u00e7\u00e3o dos estacionamentos \u201cos transforma em iniciativa privada dependente de alvar\u00e1s\u201d. Os vereadores Paulo Frote (PSDB) e Jos\u00e9 Roberto Sandoval (PSC) lamentaram que a reda\u00e7\u00e3o do projeto \u201ctenha propiciado o veto, porque ele \u00e9 importante, por\u00e9m esbarrou em quest\u00f5es legais\u201d. Sandoval lembrou que muitas vezes os infratores t\u00eam preju\u00edzos extras, com vidros quebrados, \u201co que, ali\u00e1s, proporciona ac\u00famulo de \u00e1gua e conseq\u00fcentemente, ambiente prop\u00edcio para o mosquito da dengue\u201d. Nesta mesma linha, falou a vereadora Roseli Isidoro (PT), solicitando \u201cpar\u00e2metro \u00fanico de constitucionalidade nos projetos de lei, o que pode ser modificado, agora, com a revis\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio\u201d. <br />O l\u00edder do prefeito, Mario Celso Cunha (PSDB), que apoiou a iniciativa do autor, esclareceu a necessidade de votar com o prefeito, apontando quest\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o e v\u00edcio de origem no projeto. O parlamentar tamb\u00e9m sugeriu a possibilidade de uma nova iniciativa em parceria com \u00f3rg\u00e3os municipais, para garantir san\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta por Marcelino.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}