{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "C\u00e2mara mant\u00e9m veto a projeto ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Os vereadores de Curitiba mantiveram, na sess\u00e3o desta quarta-feira (3), o veto total do prefeito ao projeto de lei que determinava \u00e0s empresas potencialmente poluidoras da cidade a contrata\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel t\u00e9cnico em meio ambiente. Dos 33 votos registrados, 24 foram favor\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do veto e nove contr\u00e1rios. O procedimento de manuten\u00e7\u00e3o ou derrubada de veto \u00e9 feito por meio de vota\u00e7\u00e3o secreta, conforme determina o Regimento Interno da Casa.<br />De acordo com a prefeitura, a proposi\u00e7\u00e3o apresenta v\u00edcios de inconstitucionalidade, pois, ao restringir os profissionais que poderiam atuar como t\u00e9cnicos ambientais, \u201cofende o princ\u00edpio da isonomia e revela indevida invas\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o para regulamentar o exerc\u00edcio de direito fundamental\u201d. Al\u00e9m disso, prossegue o documento, a mat\u00e9ria seria de compet\u00eancia exclusiva do poder Executivo. Por fim, o veto informa que as atividades potencialmente poluidoras j\u00e1 s\u00e3o sujeitas ao licenciamento ambiental, \u201cnos termos da lei, tarefa realizada pela Secretaria de Meio Ambiente\u201d. <br />O projeto vetado determinava que as empresas apontadas na tabela de atividades potencialmente poluidoras do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), precisariam contratar, no m\u00ednimo, um respons\u00e1vel t\u00e9cnico ambiental, sempre de acordo com a necessidade operacional do empreendimento, podendo ser um engenheiro ambiental, qu\u00edmico com especializa\u00e7\u00e3o em seguran\u00e7a ambiental ou t\u00e9cnico em meio ambiente. O respons\u00e1vel t\u00e9cnico deveria produzir programas que garantissem as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a ambiental, trabalhar na preven\u00e7\u00e3o de acidentes e medidas emergenciais nos poss\u00edveis acidentes, entre outras medidas.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}