{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "C\u00e2mara de Curitiba promulga nova LOM ", "html": "
A nova Lei Org\u00e2nica de Curitiba entrou em vigor nesta semana, ap\u00f3s a sua promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. A edi\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (20) traz o conjunto de altera\u00e7\u00f5es aprovadas pelos vereadores da capital, que nesta legislatura conclu\u00edram a primeira revis\u00e3o completa que este conjunto de regras recebe desde 1990.
Promulgada pelo presidente em exerc\u00edcio, vereador Sabino Picolo (DEM), a reda\u00e7\u00e3o atualizada da Lei Org\u00e2nica possui novos princ\u00edpios e regras para as \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a alimentar, meio ambiente, controle social, transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o popular. \u201c\u00c9 um momento hist\u00f3rico para a C\u00e2mara de Curitiba, pois estamos modernizando a constitui\u00e7\u00e3o da cidade. Os vereadores desta legislatura tem o orgulho de dizer que foram vereadores constituintes\u201d, confirmou Picolo.
Legislativo
A popula\u00e7\u00e3o de Curitiba perceber\u00e1 as mudan\u00e7as na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (LOM) j\u00e1 no in\u00edcio de 2012, pois a nova reda\u00e7\u00e3o diminuiu o recesso parlamentar. As sess\u00f5es plen\u00e1rias ser\u00e3o retomadas em 1\u00b0 de fevereiro e seguir\u00e3o at\u00e9 20 de dezembro, com um interst\u00edcio no m\u00eas de julho. O parlamentar que n\u00e3o comparecer \u00e0s sess\u00f5es plen\u00e1rias ter\u00e1 desconto em folha na propor\u00e7\u00e3o de 1/30 avos do subs\u00eddio por aus\u00eancia registrada em plen\u00e1rio.
Outra novidade que mudar\u00e1 o cotidiano da C\u00e2mara Municipal \u00e9 a forma\u00e7\u00e3o de blocos parlamentares entre os partidos pol\u00edticos eleitos, que repercutir\u00e1 nas regras de proporcionalidade. Foi colocada em lei a proibi\u00e7\u00e3o de pagamento de verba indenizat\u00f3ria aos parlamentares, quando da convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es plen\u00e1rias extraordin\u00e1rias. Tamb\u00e9m sofreu mudan\u00e7as a elei\u00e7\u00e3o para a Mesa Executiva, ficando proibida a recondu\u00e7\u00e3o ao mesmo cargo em elei\u00e7\u00f5es sucessivas.
\u201cFizemos um trabalho exaustivo, com a participa\u00e7\u00e3o de todos os partidos pol\u00edticos. O resultado \u00e9 extremamente positivo, pois n\u00e3o houve protecionismo. Todas as partes interessadas no bem da cidade foram ouvidas pelas comiss\u00f5es de revis\u00e3o, cujo trabalho demorou quatro anos\u201d, afirmou o vereador Paulo Frote (PSDB), que coordenou o processo de moderniza\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica. Ele destacou a qualidade do trabalho dos vereadores, que tiveram de conciliar e balancear vis\u00f5es distintas sobre a cidade. \u201cUtilizamos sugest\u00f5es herdadas de legislaturas anteriores. Recebemos contribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da prefeitura de Curitiba, de v\u00e1rios conselhos municipais e institui\u00e7\u00f5es sociais com atua\u00e7\u00e3o na capital, como sindicatos e associa\u00e7\u00f5es. Os partidos opinaram. Realizamos audi\u00eancia p\u00fablica para ouvir diretamente os cidad\u00e3os. Tudo foi considerado e analisado pelo conjunto dos vereadores. \u00c9 l\u00f3gico que existem interesses conflitantes, como em qualquer processo democr\u00e1tico, mas o resultado \u00e9 positivo\u201d, ponderou Frote.
O vereador Paulo Salamuni (PV) corroborou a avalia\u00e7\u00e3o de Frote. \u201cA LOM \u00e9 para 1,7 milh\u00e3o de habitantes, cada um com a sua forma de ser, com as suas idiossincrasias. Dos 214 artigos da lei, 122 sofreram altera\u00e7\u00f5es. A nova reda\u00e7\u00e3o pode ter defeitos, sim, mas tem virtudes e avan\u00e7os importantes para o conjunto da popula\u00e7\u00e3o. \u00c9 um momento hist\u00f3rico. Tivemos muitas conquistas para a cidadania. As mudan\u00e7as ampliaram a simetria com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, suas atualiza\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es dos tribunais superiores\u201d, explicou o parlamentar, cujas sugest\u00f5es para \u00e1rea do meio ambiente foram incorporadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.
A Lei Org\u00e2nica passa a contar com uma reda\u00e7\u00e3o adequada, onde constam as formas corretas de tratamento \u00e0s pessoas idosas e \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, por exemplo. Proposta do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar, que atualiza o c\u00f3digo e insere aspectos referentes ao direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o na LOM, tamb\u00e9m foi acatada de forma un\u00e2nime pelos vereadores de Curitiba.
O direito \u00e0 moradia foi inclu\u00eddo, assim como a possibilidade da C\u00e2mara Municipal realizar plebiscitos diante da contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de grande vulto pelo munic\u00edpio. Houve ajustes na tramita\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias e a incorpora\u00e7\u00e3o de medidas que favorecem o controle social e a transpar\u00eancia na gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos. Com a nova LOM, as contas apresentadas pelo chefe do poder Executivo e pela Comiss\u00e3o Executiva da C\u00e2mara, referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta, funda\u00e7\u00f5es, autarquias, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, estar\u00e3o dispon\u00edveis para consulta p\u00fablica. O ouvidor do munic\u00edpio ser\u00e1 nomeado pela C\u00e2mara Municipal e constituir\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo de controle interno da administra\u00e7\u00e3o da cidade.
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