A Comiss\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara Municipal de Curitiba (CMC) realizou, na manh\u00e3 desta segunda-feira (15), a \u00faltima reuni\u00e3o de 2025. Os vereadores acataram os 12 projetos de lei em pauta, sendo que 10 deles encerraram a discuss\u00e3o nos colegiados tem\u00e1ticos e podem ser votados pelo Plen\u00e1rio, a partir do pr\u00f3ximo ano. Outras 2 propostas ser\u00e3o avaliadas pela Comiss\u00e3o de Urbanismo, Obras P\u00fablicas e TI.
\r\nEntre as iniciativas aptas \u00e0 inclus\u00e3o na Ordem do Dia est\u00e1 a proposta batizada como Lei \u201cAnti-Oruam\u201d. De autoria do vereador Jo\u00e3o Bettega (Uni\u00e3o), a proposi\u00e7\u00e3o pretende alterar a lei municipal 10.906/2003, que regulamenta a promo\u00e7\u00e3o de eventos na cidade de Curitiba. A ideia \u00e9 proibir a realiza\u00e7\u00e3o de shows ou apresenta\u00e7\u00f5es que fa\u00e7am \u201capologia a fac\u00e7\u00f5es criminosas ligadas ao narcotr\u00e1fico e ao uso de drogas il\u00edcitas\u201d.\u00a0
\r\nConforme texto substitutivo \u00e0 reda\u00e7\u00e3o original, caberia \u00e0s empresas promotoras de eventos a responsabilidade por fiscalizar o conte\u00fado dos shows contratados, garantindo que as apresenta\u00e7\u00f5es \u201cestejam em conformidade com as normas legais e com o respeito aos valores da sociedade\u201d (005.00120.2025 e 031.00081.2025).
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Para o relator, Zezinho Sabar\u00e1 (PSD), o substitutivo \u201cdemonstra sensibilidade ao equil\u00edbrio entre liberdade de express\u00e3o e responsabilidade social, n\u00e3o representando censura pr\u00e9via, mas estabelecendo balizas objetivas para a responsabiliza\u00e7\u00e3o posterior em casos de apologia ao crime, o que refor\u00e7a o compromisso com a legalidade e o respeito aos valores da sociedade curitibana\u201d. O parecer foi aprovado por 4 favor\u00e1veis e 1 contr\u00e1rio, de Vanda de Assis (PT).\u00a0
\r\nOutro projeto apto \u00e0 vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio teve a relatoria de Zezinho Sabar\u00e1 e voto em separado de Vanda de Assis. Na proposta, a vereadora Delegada Tathiana Guzella (Uni\u00e3o) pretende instituir a Pol\u00edtica Municipal de Incentivo \u00e0 Pr\u00e1tica do Tiro Esportivo, com foco em forma\u00e7\u00e3o de atletas, educa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e valores como disciplina e autocontrole (005.00185.2025 e 031.00113.2025).\u00a0
\r\nGuzella tamb\u00e9m \u00e9 a autora de proposi\u00e7\u00e3o com o prop\u00f3sito de criar a Pol\u00edtica Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Aten\u00e7\u00e3o Integral aos \u00d3rf\u00e3os e \u00d3rf\u00e3s de Feminic\u00eddio, voltada ao atendimento especializado e priorit\u00e1rio para menores de 18 anos que perderam suas m\u00e3es por viol\u00eancia de g\u00eanero (005.00311.2025). A relatoria positiva coube ao presidente da Comiss\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico, vereador Leonidas Dias (Pode).
\r\nEm tr\u00eas projetos de lei, o parecer favor\u00e1vel ao tr\u00e2mite foi assinado pelo vereador Jo\u00e3o Bettega. Com voto contr\u00e1rio de Vanda de Assis, ele apoiou proposta de Guilherme Kilter (Novo) que autoriza o uso de criptomoedas e outros ativos virtuais para o pagamento de impostos e multas municipais (005.00081.2025). Em outra iniciativa relatada por Bettega, Assis apresentou voto em separado, por mais informa\u00e7\u00f5es. A ideia, neste caso, \u00e9 implementar a identifica\u00e7\u00e3o universal e obrigat\u00f3ria para acesso a programas, servi\u00e7os e benef\u00edcios socioassistenciais e de seguran\u00e7a alimentar (005.00286.2025). A autoria \u00e9 de Rodrigo Marcial (Novo).
\r\nPor fim, Jo\u00e3o Bettega foi o relator da proposi\u00e7\u00e3o, apresentada por Olimpio Araujo Junior (PL), que trata da cobertura legal a servidores da Guarda Municipal de Curitiba e a seus familiares, em processos civis, criminais ou administrativos relacionados ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o (005.00389.2025).
\r\nJ\u00e1 Rodrigo Marcial foi o respons\u00e1vel pelo parecer \u00e0 mensagem do Executivo com o prop\u00f3sito de criar o Conselho Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social de Curitiba (Comsep Curitiba), revogando a legisla\u00e7\u00e3o atual, aprovada pelos vereadores em 2015. A justificativa \u00e9 integrar a capital paranaense ao Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP) e ampliar o controle social sobre as pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica (005.00547.2025). Vanda de Assis emitiu voto contr\u00e1rio ao tr\u00e2mite, por\u00e9m, com a sugest\u00e3o de emendas ao texto.
\r\nMarcial tamb\u00e9m emitiu parecer favor\u00e1vel \u00e0 iniciativa que prop\u00f5e a inclus\u00e3o da lista de espera por equipamentos de sa\u00fade, como concentradores de oxig\u00eanio e aspiradores de secre\u00e7\u00e3o, entre as rela\u00e7\u00f5es disponibilizadas nos canais digitais da Secretaria Municipal da Sa\u00fade (SMS). La\u00eds Le\u00e3o (PDT) \u00e9 a respons\u00e1vel pelo projeto de lei (005.00571.2025).
\r\nA vereadora Vanda de Assis, por sua vez, foi a relatora de duas propostas de lei. Ela avalizou a vota\u00e7\u00e3o do projeto, protocolado por Guilherme Kilter, que determina \u00e0s empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, como de telecomunica\u00e7\u00f5es, energia, g\u00e1s e saneamento, o agendamento de atendimentos t\u00e9cnicos em domic\u00edlio \u201ccom hor\u00e1rio certo e previamente definido, que poder\u00e1 ser escolhido pelo consumidor dentre as op\u00e7\u00f5es disponibilizadas pela prestadora\u201d (005.00435.2025). Hoje, a legisla\u00e7\u00e3o oportuniza apenas a escolha do turno do atendimento (manh\u00e3, tarde ou noite).
\r\nNa outra proposi\u00e7\u00e3o relatada por Assis, a autoria \u00e9 da vereadora Professora Angela (PSOL). O objetivo \u00e9 atualizar a legisla\u00e7\u00e3o vigente e estabelecer um protocolo para acolhimento e cuidado de fam\u00edlias submetidas \u00e0 perda gestacional, \u00f3bito fetal ou neonatal, tanto na rede p\u00fablica quanto nos estabelecimentos de sa\u00fade privados (005.00561.2025 e 031.00217.2025).\u00a0
\r\nAdmitidas por Servi\u00e7o P\u00fablico, duas propostas de lei foram encaminhadas para a discuss\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Urbanismo, Obras P\u00fablicas e TI da CMC. De Tico Kuzma (PSD), o objetivo \u00e9 regulamentar a instala\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de pontos de recarga de ve\u00edculos el\u00e9tricos em Curitiba (005.00516.2025). O substitutivo geral determina, para qualquer tipo de edifica\u00e7\u00e3o, a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto t\u00e9cnico elaborado por profissional legalmente habilitado, com a respectiva Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART).
\r\nPara \u00e1reas internas, fechadas ou de uso comum, tamb\u00e9m s\u00e3o estipuladas as seguintes exig\u00eancias: elabora\u00e7\u00e3o de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR); defini\u00e7\u00e3o de regras de conduta operacional e de utiliza\u00e7\u00e3o pelos usu\u00e1rios; e implementa\u00e7\u00e3o de Plano de Seguran\u00e7a e Resposta a Emerg\u00eancias (PSRE), com defini\u00e7\u00e3o de responsabilidades, rotinas de inspe\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o preventiva e procedimentos de comunica\u00e7\u00e3o de incidentes (031.00318.2025).\u00a0
\r\n\u201cO projeto de lei prev\u00ea o estabelecimento de normas de seguran\u00e7a para a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de pontos de recarga de ve\u00edculos el\u00e9tricos no Munic\u00edpio de Curitiba, face \u00e0 necessidade de acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e urbana que vem transformando a mobilidade em todo o mundo\u201d, menciona o parecer\u00a0assinado por Leonidas Dias.
\r\nA outra proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de autoria do Executivo e visa \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de um terreno no bairro Boqueir\u00e3o. A Prefeitura solicita a autoriza\u00e7\u00e3o dos vereadores para vender um lote de 260,54 m\u00b2, avaliado em R$ 335 mil, conforme o laudo 207/2023 da CAI. A aliena\u00e7\u00e3o, na modalidade de venda direta, foi solicitada por Julio Grudzien Neto, Adriana Evelina Pisa Grudzien, Paulo Grudzien, Sandra Laureanti Grudzien e Luiz Fernando Silva, propriet\u00e1rios do im\u00f3vel vizinho ao bem p\u00fablico, \u00e1reas que dever\u00e3o ser unificadas (005.00448.2025).
\r\nA relatoria positiva \u00e0 opera\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria coube a Rodrigo Marcial, enquanto Vanda de Assis, em voto em separado, sugeriu \u00e0 Comiss\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico requisitar informa\u00e7\u00f5es das secretarias municipais do Meio Ambiente e de Administra\u00e7\u00e3o e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o.
\r\n*Not\u00edcia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervis\u00e3o do est\u00e1gio: Ricardo Marques