{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "C\u00e2mara aprova parcelamento de multas ", "html": "<div style=\"text-align: justify; \"><span>As d\u00edvidas de multas de tr\u00e2nsito com a Diretoria de Tr\u00e2nsito de Curitiba (Diretran) para infra\u00e7\u00f5es cometidas at\u00e9 31 de dezembro de 2004 poder\u00e3o ser parceladas em at\u00e9 seis vezes. Projeto de lei do vereador Jairo Marcelino (PDT) oferecendo esta oportunidade foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira (21), em segundo turno, pela C\u00e2mara Municipal.<br />A mat\u00e9ria, proposta para dar amparo legal aos inadimplentes, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas geradas pelas infra\u00e7\u00f5es, passou pelas comiss\u00f5es t\u00e9cnicas da Casa e, no plen\u00e1rio, recebeu vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime em primeiro e segundo turnos. Este \u00e9 o terceiro ano consecutivo que Marcelino consegue aprova\u00e7\u00e3o para seu projeto de lei que beneficiou, em 2004, mais de 10 mil motoristas, n\u00famero que deve ser equivalente este ano.<br /><strong>Medidas educativas </strong><br />Aparteado por diversos vereadores, o parlamentar informou que o n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es caiu para mais de 60%, grande parte beneficiada pela nova sinaliza\u00e7\u00e3o de alerta. Entretanto, alguns vereadores, como Jos\u00e9 Roberto Sandoval (PTB), pediram \u0093mais medidas educativas para evitar o excesso de infra\u00e7\u00f5es\u0094. Celso Torquato (PSDB) observou que \u0093a oportunidade estabelecida pelo projeto poderia ser autom\u00e1tica, facilitando a todos os motoristas desde o in\u00edcio de cada ano\u0094. Para o l\u00edder do PFL, Sabino Picolo, \u0093a queda no n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es j\u00e1 foi bastante significativa e a aprova\u00e7\u00e3o do projeto corresponde aos anseios dos motoristas curitibanos\u0094. <br />J\u00e1 o presidente da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a e Defesa da Cidadania, Valdenir Dias (PTB), defendeu \u0093o objetivo do projeto como emenda \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias\u0094. Pediu, tamb\u00e9m, que \u0093o poder p\u00fablico crie uma forma de comprova\u00e7\u00e3o para as infra\u00e7\u00f5es de celular e avan\u00e7o de sinal\u0094. A vereadora Nely Almeida (PSDB) votou favor\u00e1vel e solicitou \u0093curso de aperfei\u00e7oamento para as atendentes do EstaR\u0094. <br />Marcelino d\u00e1 como certa a aprova\u00e7\u00e3o de seu projeto. A proposta d\u00e1 seguimento \u00e0 lei 10.674, de mar\u00e7o de 2003, que abre a possibilidade de parcelamento de multas de tr\u00e2nsito urbano. De acordo com o documento, o beneficiado com o parcelamento n\u00e3o pode deixar de pagar nenhuma das parcelas, sob pena de inviabilizar a concess\u00e3o e ter que quitar seus d\u00e9bitos \u00e0 vista. O n\u00famero de parcelas \u00e9 determinado de acordo com o valor do d\u00e9bito, sendo que o valor m\u00ednimo de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 50,00. </span></div>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}