{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "C\u00e2mara aprova informa\u00e7\u00e3o a direito do consumidor ", "html": "<p>A C\u00e2mara Municipal de Curitiba aprovou, por unanimidade, na sess\u00e3o desta quarta-feira (26), projeto de lei do presidente, vereador Jo\u00e3o Cl\u00e1udio Derosso (PSDB), que garante direitos ao consumidor, no que se refere \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre a redu\u00e7\u00e3o proporcional de juros e encargos, em compras de estabelecimentos que operam com financiamento, credi\u00e1rio, empr\u00e9stimos ou outras opera\u00e7\u00f5es financeiras do g\u00eanero.<br /> O projeto, que assegura informa\u00e7\u00e3o a respeito deste direito do consumidor, garantido por lei federal, obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem placas e cartazes com o aviso aos clientes.<br /> \u0093A lei federal 8078/90, mais conhecida como C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 um instrumento de fundamental import\u00e2ncia ao criar normas e \u00f3rg\u00e3os destinados ao seu atendimento, conscientizando o consumidor de seus direitos nas rela\u00e7\u00f5es de consumo\u0094, justificou Derosso quando apresentou o projeto, objetivando esclarecer o consumidor sobre a exist\u00eancia deste direito.<br /> <b>Multas</b><br /> A fiscaliza\u00e7\u00e3o da lei proposta por Derosso ficar\u00e1 a cargo do \u00f3rg\u00e3o municipal encarregado da fiscaliza\u00e7\u00e3o de propaganda e publicidade, que atuar\u00e1 regularmente e tamb\u00e9m mediante den\u00fancias. A multa, segundo Derosso, no caso da inexist\u00eancia das placas informativas, ser\u00e1 de R$ 1.000,00. \u0093Se estiverem em desacordo com as caracter\u00edsticas de tamanho, dizeres e localiza\u00e7\u00e3o, o valor ser\u00e1 R$ 500,00. Persistindo a irregularidade, o estabelecimento poder\u00e1 ter o alvar\u00e1 cassado\u0094, concluiu o autor da proposta.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}