{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "C\u00e2mara aprova altera\u00e7\u00e3o na lei de combust\u00edveis ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A legisla\u00e7\u00e3o vigente em Curitiba desde 95 sobre locais de instala\u00e7\u00e3o de postos de combust\u00edveis, servi\u00e7os e sistema de armazenamento ser\u00e1 alterada. Projeto de lei da vereadora Roseli Isidoro (PT), aprovado em primeiro turno pela C\u00e2mara Municipal, nesta ter\u00e7a-feira (27), retira esta possibilidade da abrang\u00eancia dos shopping-centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos cong\u00eaneres. <br />O projeto foi aprovado com vota\u00e7\u00e3o nominal pela maioria dos presentes \u00e0 sess\u00e3o plen\u00e1ria, considerando o interesse p\u00fablico da mat\u00e9ria, que, entre seus principais objetivos, cria a obrigatoriedade de execu\u00e7\u00e3o de medidas preventivas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, especialmente na quest\u00e3o de armazenamento, al\u00e9m de prote\u00e7\u00e3o aos direitos dos trabalhadores. <br />Com a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, a constru\u00e7\u00e3o de postos e presta\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o ser\u00e3o concedidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo, depois de ouvidos o Ippuc \u2013 Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, somente para estabelecimentos com raz\u00e3o social espec\u00edfica para a comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, derivados de petr\u00f3leo e produtos inflam\u00e1veis. <br /><strong>Concorr\u00eancia </strong><br />No Paran\u00e1, existem 2.500 postos de abastecimento de combust\u00edveis regulares, 352 em Curitiba, gerando no Estado 32 mil empregos diretos. O que a vereadora Roseli Isidoro pretende \u00e9 regular esta atividade, que vem sendo praticada por hipermercados e estabelecimentos cong\u00eaneres, desvirtuando a comercializa\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, comprometendo direitos trabalhistas e encargos tribut\u00e1rios. <br />Mesmo que, em parte, o consumidor seja beneficiado pelo pre\u00e7o abaixo de mercado, a pr\u00e1tica est\u00e1 lesando os princ\u00edpios de comercializa\u00e7\u00e3o. \u201cNo Estado, cerca de 30% da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS v\u00eam do setor de combust\u00edveis\u201d, esclareceu a vereadora, durante defesa que fez na tribuna da C\u00e2mara. A parlamentar tamb\u00e9m explicou o problema gerado pela concorr\u00eancia desleal com os postos regularmente instalados e o preju\u00edzo aos trabalhadores, pelo desvirtuamento de fun\u00e7\u00e3o, sem respeito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o de insalubridade. <br />Outro fator comentado por Roseli \u00e9 que \u201cos hipermercados gozam de um mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que d\u00e1 maior competitividade no mercado, ou seja, uma vantagem desleal\u201d. At\u00e9 agora, a autora do projeto identificou quatro grandes redes de hiper e supermercados inseridas nesta pr\u00e1tica lesiva ao mercado de Curitiba. <br /><strong>Discuss\u00e3o </strong><br />A mat\u00e9ria, que consumiu mais de duas horas de discuss\u00e3o, recebeu apoio de diversos vereadores, igualmente interessados em regularizar a constru\u00e7\u00e3o dos postos, ressaltando-se que, nos locais onde s\u00e3o constru\u00eddos, por causa do armazenamento, n\u00e3o podem ser utilizados para outras atividades comerciais. <br />O l\u00edder do prefeito, Mario Celso Cunha (PSDB), tamb\u00e9m apoiou a iniciativa, acenando com sinal verde para san\u00e7\u00e3o pela Prefeitura. Na tribuna, falaram Valdenir Dias (sem partido), da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica, e Serginho do Posto (PSDB), da Comiss\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico, tamb\u00e9m representante do setor na Casa, favor\u00e1veis \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o. O vereador Jair C\u00e9zar (PTB), que encaminhou a discuss\u00e3o, foi contr\u00e1rio ao projeto. <br />Nos apartes, a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria para normatizar a atividade comercial foi destacada pelos vereadores Pedro Paulo (PT) e Andr\u00e9 Passos (PT), Cust\u00f3dio da Silva (PAN), Luis Ernesto (PSDB) e Jos\u00e9 Roberto Sandoval (PSC).</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}