{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Cadeiras infantis devem ter novas normas de uso ", "html": "<div align=\"justify\"><span>As comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara de Curitiba aprovaram projeto que fixa normas para utiliza\u00e7\u00e3o de cadeiras infantis em restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares. A proposta \u00e9 que as empresas cumpram as exig\u00eancias da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT). Por enquanto, n\u00e3o existe padr\u00e3o de cadeira infantil e a diversidade de modelos n\u00e3o garante seguran\u00e7a \u00e0s crian\u00e7as. Muitos equipamentos permitem que o usu\u00e1rio escorregue, outros, ainda, provocam quedas quando a crian\u00e7a se movimenta muito, ou for\u00e7a os p\u00e9s na mesa em frente, impulsionando o m\u00f3vel para tr\u00e1s.<br />Preocupada com esta situa\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara discute a aprova\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o que garanta padr\u00e3o de refer\u00eancia na estrutura da cadeira infantil que ofere\u00e7a condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, permitindo que a crian\u00e7a se mova e se instale com conforto em locais p\u00fablicos ou em ambientes dom\u00e9sticos. A padroniza\u00e7\u00e3o permitir\u00e1, ainda, nos estabelecimentos comerciais, a oferta de equipamentos mais seguros, atendimento mais eficaz, maior tranq\u00fcilidade aos familiares e ao ambiente.<br /><strong>Puni\u00e7\u00e3o</strong><br />Se o projeto for aprovado em plen\u00e1rio e assinado pelo prefeito, a desobedi\u00eancia \u00e0 lei implicar\u00e1 em multa de R$ 1,5 mil, aplicadas em dobro na reincid\u00eancia. O valor ter\u00e1 reajuste anual de acordo com o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Ampliado (IPCA). O estabelecimento autuado pela segunda vez ter\u00e1 seu alvar\u00e1 de funcionamento suspenso por tr\u00eas meses. Persistindo a infra\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 cancelado o alvar\u00e1 e revogada a concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, independentemente do pagamento das multas. Em caso de acidente por causa do descumprimento da lei o alvar\u00e1 ser\u00e1 cassado.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}