{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": " Boa-f\u00e9 pode anistiar constru\u00e7\u00f5es irregulares ", "html": "<p><span>O vereador Chico do Uberaba (PMN) apresentou projeto de lei que concede anistia \u00e0queles que, movidos por boa-f\u00e9, tenham constru\u00eddo im\u00f3veis h\u00e1 mais de dez anos sem a devida licen\u00e7a para realizar a constru\u00e7\u00e3o (<a href=\"http://spl/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;ordena=005.00237.2013&amp;popup=s&amp;chamado_por_link&amp;pro_id=230570&amp;PESQUISA\" target=\"_blank\">005.00237.2013</a>).\u00a0 Na justificativa, o vereador esclarece que \u201ca pretens\u00e3o do projeto \u00e9 de reconhecer seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s pessoas que tenham constru\u00eddo sem o alvar\u00e1, por motivo de decurso de tempo razo\u00e1vel e de terem sido as constru\u00e7\u00f5es executadas em condi\u00e7\u00f5es especiais\u201d. <br /><br />O vereador sugere que duas situa\u00e7\u00f5es sejam consideradas como boa-f\u00e9. A primeira diz respeito ao indiv\u00edduo que desconhecia a exig\u00eancia, tendo constru\u00eddo sem saber da obrigatoriedade da emiss\u00e3o de licen\u00e7a pelo \u00f3rg\u00e3o administrativo competente. A segunda se refere ao cidad\u00e3o que deu entrada no requerimento e preencheu todos os requisitos legais, mas que acabou por n\u00e3o receber a autoriza\u00e7\u00e3o ou receb\u00ea-la de modo intempestivo (fora dos prazos, por atraso dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos). \u201cPara a concess\u00e3o da anistia, \u00e9 necess\u00e1rio, entretanto, que fique demonstrada a aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 por parte do construtor\u201d, frisou Chico do Uberaba.<br /><br />Caso sejam demonstradas as circunst\u00e2ncias citadas, n\u00e3o caberia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a aplica\u00e7\u00e3o da pena de demoli\u00e7\u00e3o prevista pelo artigo\u00a0 206, I, da Lei Municipal n\u00b0 11.095, de 8 de julho de 2004 (C\u00f3digo de Posturas), que estabelece as disposi\u00e7\u00f5es gerais que regulam a aprova\u00e7\u00e3o de projetos, o licenciamento de obras e atividades e a execu\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de obras no Munic\u00edpio de Curitiba. \u201cPode-se tomar como exemplo um pedreiro que tenha habilidade de constru\u00e7\u00e3o e possua recursos suficientes para construir sua casa pr\u00f3pria, mas, em virtude de sua baixa instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tenha o conhecimento necess\u00e1rio e n\u00e3o ingresse junto ao Munic\u00edpio com o requerimento de alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o\u201d, esclareceu Uberaba. <br /><br />A proposi\u00e7\u00e3o foi lida em plen\u00e1rio nesta semana e come\u00e7a a tramitar na C\u00e2mara de Curitiba. Ela ser\u00e1 avaliada pelas comiss\u00f5es permanentes e pode vir a ser votada em plen\u00e1rio.</span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}