{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Beto sanciona lei que regulamenta moto-boys ", "html": "<div align=\"justify\"><span>O prefeito Beto Richa acaba de sancionar a lei que regulamenta as atividades dos moto-boys em Curitiba. A iniciativa tem como base projeto apresentado pelos vereadores Mario Celso Cunha (PSDB) e Felipe Braga Cortes (PMDB), aprovado pela C\u00e2mara Municipal. A lei, que leva o n.\u00ba 11.738 disp\u00f5e sobre os servi\u00e7os de transportes de pequenas cargas, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado moto-frete e passa a vigorar dentro de 180 dias.<br /> \u201cTrata-se de importante conquista de uma nova categoria profissional, que gera centenas de empregos em Curitiba e que presta servi\u00e7os fundamentais no setor de transporte\u201d, destaca Mario Celso, explicando que a lei se refere ao transporte de objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou animais, acondicionados em compartimentos pr\u00f3prios.<br /> <strong>Legisla\u00e7\u00e3o</strong><br /> A lei municipal, que tem data do \u00faltimo dia 11, veda o transporte remunerado de passageiros e de produtos que possam oferecer riscos \u00e0s pessoas e ao meio ambiente. Estabelece tamb\u00e9m que o condutor do ve\u00edculo dever\u00e1 estar habilitado h\u00e1 pelo menos um ano, que n\u00e3o pode ter cometido infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas nos \u00faltimos doze meses e dever\u00e1 possuir curso especializado para a atividade, nas \u00e1reas comportamental e de dire\u00e7\u00e3o defensiva, a ser definido pela URBS \u2013 Urbaniza\u00e7\u00e3o de Curitiba S/A, a quem competir\u00e1 emitir um documento de identifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio para a atividade.<br /> A iniciativa tamb\u00e9m estabelece que os ve\u00edculos dever\u00e3o ser identificados em forma a ser definida pela URBS, ter registro junto ao Departamento de Tr\u00e2nsito e possuir, no m\u00e1ximo, dez anos de fabrica\u00e7\u00e3o, submete-se ainda \u00e0 vistoria. O funcionamento das cooperativas de moto-boys tamb\u00e9m \u00e9 regulamentada pela lei.<br /> <strong>Propaganda</strong><br /> Uma das novidades da legisla\u00e7\u00e3o, segundo Mario Celso, se refere \u00e0 propaganda. Os moto-boys poder\u00e3o ostentar propaganda comercial, institucional e eleitoral, nesta caso respeitando-se a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Ficar\u00e1 vedada, entretanto, a coloca\u00e7\u00e3o de propagandas de cigarro, material ligado ao tabagismo, bebidas alco\u00f3licas, literatura pornogr\u00e1fica ou atentat\u00f3ria \u00e0 moral e aos bons costumes.<br /> \u201cEsperamos que o nosso projeto, agora transformado em lei, auxilie no fortalecimento de uma categoria profissional que tamb\u00e9m teve sua origem na redu\u00e7\u00e3o das vagas no mercado de trabalho, fazendo com que os profissionais passem a ser respeitados em seus direitos, mas tamb\u00e9m tenham conhecimento de suas obriga\u00e7\u00f5es\u201d, complementa o l\u00edder do prefeito na C\u00e2mara.<br /> </span></div>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}