{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Artigo - ECA 19 anos - Crian\u00e7a \u00e9 Presente e Futuro ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Comemoramos neste dia 13 de julho quase duas d\u00e9cadas de promulga\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente - Lei Federal 8069/90, carinhosamente chamado de ECA. Ele \u00e9, na verdade, o comprometimento legal do Brasil \u00e0 assinatura de Conven\u00e7\u00f5es e Declara\u00e7\u00f5es Internacionais, como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos das Crian\u00e7as (1959), a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Crian\u00e7as (1989) e resultado inconteste das lutas sociais em defesa e pela garantia dos direitos da popula\u00e7\u00e3o infanto-juvenil brasileira. <br />O ECA discorre sobre um conjunto de a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas, cujo objetivo \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes, definidos como sujeitos de direitos e que se encontram em condi\u00e7\u00e3o peculiar de desenvolvimento (Art. 1\u00ba a 6\u00ba). Determina ainda \u00e0 fam\u00edlia, a comunidade, a sociedade e ao poder p\u00fablico a obriga\u00e7\u00e3o de garantir a efetiva\u00e7\u00e3o dos seus direitos. <br />A passagem de mais um ano de exist\u00eancia do ECA, tido como legisla\u00e7\u00e3o modelar para o mundo, nos remete \u00e0 reflex\u00e3o sobre os desafios que permanecem ao seu pleno cumprimento. H\u00e1 poucos dias, debatemos este assunto em semin\u00e1rio na C\u00e2mara Municipal quando avaliamos os \u201ccompromissos com as crian\u00e7as e os adolescentes firmados pelos poderes Executivo e Legislativo\u201d durante o processo eleitoral passado. Todos os candidatos a prefeito (a) e v\u00e1rios candidatos a vereador e vereadora assinaram o documento. Destaco neste texto, uma breve reflex\u00e3o sobre o ECA, tr\u00eas preocupa\u00e7\u00f5es longamente explanadas por militantes da \u00e1rea e autoridades presentes no debate.<br />Primeiro, no que diz respeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do poder Executivo, a m\u00e1xima de prioridade absoluta na destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos ao enfrentamento das demandas de nossa inf\u00e2ncia, ainda n\u00e3o \u00e9 respeitada. As filas imensas de espera por uma vaga em creches municipais e a insufici\u00eancia de programas para o atendimento de adolescentes e jovens dependentes qu\u00edmicos, em especial, s\u00e3o exemplos cabais de que o or\u00e7amento p\u00fablico n\u00e3o est\u00e1 devidamente conectado \u00e0s demandas sociais. A defini\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal, que deveria contar inclusive com a participa\u00e7\u00e3o efetiva dos conselheiros tutelares (atribui\u00e7\u00e3o garantida pelo ECA, artigo 136) continua sendo monocr\u00e1tica, ou seja, vale quase t\u00e3o somente a vis\u00e3o e as prioridades do detentor do mandato executivo.<br />A exce\u00e7\u00e3o neste ano foi o aumento na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) da previs\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o de novas creches em 2010, que saltou para 20 unidades, depois da interfer\u00eancia direta do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1.\u00a0 \u00c9 preciso combater a omiss\u00e3o da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade e poder p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o aos direitos (e deveres) de nossa popula\u00e7\u00e3o infanto-juvenil. Ocorre que, muitas vezes pelo desconhecimento, nem fam\u00edlia, nem sociedade, cumprem as suas obriga\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos nossos infantes. A fam\u00edlia, respons\u00e1vel primeira pela educa\u00e7\u00e3o de sua prole para a vida e cidadania, e que deve ensinar os limites, os direitos e os deveres, nem cumpre a sua miss\u00e3o. Esta tarefa de educar tem a sua interface com as institui\u00e7\u00f5es sociais: igrejas, escolas, associa\u00e7\u00f5es e outras. Ao poder p\u00fablico cabe garantir que suas a\u00e7\u00f5es sejam integradas, contemplando o atendimento \u00e0s fam\u00edlias, dando o suporte t\u00e9cnico e financeiro necess\u00e1rio \u00e0s entidades parceiras e integrantes da rede de prote\u00e7\u00e3o. E a sociedade? A viola\u00e7\u00e3o dos direitos de nossa inf\u00e2ncia, seja a praticada no interior das fam\u00edlias (nos casos em que h\u00e1 viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica e sexual), e as viola\u00e7\u00f5es geradas pelo pr\u00f3prio poder p\u00fablico (quando este n\u00e3o garante o acesso ao lazer, a creche, a tratamento m\u00e9dico e outros), devem indignar tanto quanto revoltam eventuais atos infracionais praticados por adolescentes. Nem sempre \u00e9 assim que acontece! Para muitos, a primeira rea\u00e7\u00e3o e a \u201csolu\u00e7\u00e3o\u201d apontada \u00e9 a defesa da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, como se o sistema prisional fosse adequado \u00e0 chamada \u201cpermissividade\u201d do ECA.<br />Em terceiro, e ao mesmo tempo em que se reconhece que o ECA promoveu mudan\u00e7as na forma como percebemos e tratamos nossas crian\u00e7as e adolescentes, permanece como desafio a toda a sociedade brasileira o entendimento correto dos preceitos e das conquistas \u00e0 cidadania assegurados aos nossos infantes pela legisla\u00e7\u00e3o, ou seja, este desafio est\u00e1 no plano cultural. Nesse particular, ocupam papel importante os diversos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e midi\u00e1ticos e, mais uma vez, os poderes p\u00fablicos atrav\u00e9s de suas pol\u00edticas e programas.<br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0Este \u00e9 um desafio para todos, a atual e as futuras gera\u00e7\u00f5es, que esperamos compreenda plenamente ser preciso fazer pelas nossas crian\u00e7as e adolescentes no presente, o que n\u00e3o se fez por completo no passado. As crian\u00e7as e os adolescentes devem ser o (e no) presente, por que o futuro lhes pertence. Viva o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente!<br /><br />------------------------- <br />Pedro Paulo Costa, professor, vereador de Curitiba e membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}