{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Aprovados pareceres da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Dois requerimentos de Dirceu Moreira (PSB) que submeteram pareceres da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio foram derrubados nesta ter\u00e7a-feira (14). As proposi\u00e7\u00f5es foram apresentadas com a assinatura de cerca de 20 vereadores, mas somente 15 votaram contra a decis\u00e3o do colegiado. \u00a0\u00a0 \u00a0<br /><br />Os membros da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o acataram pareceres de Felipe Braga C\u00f4rtes (PSDB) pelo arquivamento de dois projetos de lei de Dirceu Moreira. O primeiro (<a href=\"http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;pro_id=223939\">005.00119.2013</a>) disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de valores para a utiliza\u00e7\u00e3o dos estacionamentos de ve\u00edculos em shopping centers ou cong\u00eaneres em Curitiba. O outro (<a href=\"http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;pro_id=223979\">005.00120.2013</a>) disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de valores para utiliza\u00e7\u00e3o de estacionamento de ve\u00edculos nos hospitais, cl\u00ednicas, prontos-socorros e estabelecimentos cong\u00eaneres na cidade. <br /><br />Braga C\u00f4rtes defendeu que ambos s\u00e3o inconstitucionais, por serem decis\u00f5es de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, conforme o Regimento Interno da C\u00e2mara de Curitiba, o autor de uma proposta arquivada pode, mediante o apoio de 1/3 dos vereadores, solicitar \u00e0 Mesa Diretora a delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio do arquivamento. <br /><br />Esse foi o recurso usado por Dirceu Moreira, que apresentou os requerimentos solicitando a an\u00e1lise dos dois pareceres com a assinatura de cerca de 20, dos 38 parlamentares da Casa. \u201cExistem projetos semelhantes aprovados em v\u00e1rios estados e essa discuss\u00e3o precisa ser aprofundada em plen\u00e1rio. S\u00e3o projetos importantes para a nossa cidade\u201d, defendeu. \u00a0\u00a0 \u00a0<br /><br />No entanto, ambos os recursos (<a href=\"http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;pro_id=228276\">069.00005.2013</a> / <a href=\"http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;pro_id=228282\">069.00006.2013</a>) foram derrubados pelo plen\u00e1rio com 18 votos favor\u00e1veis e 15 contr\u00e1rios aos pareceres da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o pelo arquivamento dos projetos do vereador. Presidente do colegiado, Julieta Reis (DEM) explicou aos presentes que a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o avalia os aspectos constitucionais da mat\u00e9ria. \u201cAmbas as proposi\u00e7\u00f5es padecem de constitucionalidade. N\u00e3o compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal legislar sobre esse assunto\u201d, ponderou. <br /><br />Braga C\u00f4rtes, por sua vez, citou exemplos de entidades filantr\u00f3picas, como o Hospital Erasto Gaerter, que usam a renda da cobran\u00e7a pelo uso do estacionamento para manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades. Ele ainda concluiu, explicando que ambas as propostas invadem a \u201ccompet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil\u201d. <br /></span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}