{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Aprovado reajuste aos conselheiros tutelares ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Foi aprovada em segundo turno nesta ter\u00e7a-feira (27), na C\u00e2mara de Curitiba, mensagem do prefeito que prev\u00ea reajuste salarial aos conselheiros tutelares. O documento prev\u00ea uma remunera\u00e7\u00e3o de R$ 3.431,91 pela atua\u00e7\u00e3o da categoria em defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. O Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, composto por cinco integrantes e criado por lei municipal. Suas atribui\u00e7\u00f5es legais s\u00e3o estabelecidas pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<br />O vereador Pedro Paulo (PT), que acompanha a\u00e7\u00f5es em defesa dos direitos da crian\u00e7a e adolesc\u00eancia e discutiu a proposta na tribuna da Casa, lembrou que os conselheiros tutelares s\u00e3o escolhidos pela pr\u00f3pria comunidade em processo eleitoral conduzido pelo Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. S\u00e3o eleitos para um mandato de tr\u00eas anos e n\u00e3o podem ocupar cargo de confian\u00e7a nem estarem subordinados ao prefeito. No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es t\u00eam limites e regras, garantidas na lei de cria\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar. O Regimento Interno explicita as situa\u00e7\u00f5es e os procedimentos a que se submetem. A Funda\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Social (FAS) realiza o assessoramento t\u00e9cnico e disponibiliza infraestrutura para o funcionamento dos Conselhos Tutelares.<br />Na tribuna, Pedro Paulo explicou que, al\u00e9m de atender a den\u00fancias, o conselheiro tutelar requer servi\u00e7os p\u00fablicos e est\u00e1 atento \u00e0 realidade de sua comunidade, atuando na preven\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es que ponham em risco os direitos de meninos e meninas. Por exemplo, quando faltam vagas na rede p\u00fablica municipal de ensino, o conselheiro tutelar pode intervir junto \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, para que sejam tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a inser\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as que est\u00e3o fora da sala de aula.<br />Na opini\u00e3o do parlamentar, \u00e9 fundamental que a sociedade conhe\u00e7a o funcionamento dos Conselhos Tutelares e \u201csaiba que s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os que est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o para serem acionados sempre que alguma viola\u00e7\u00e3o de direitos for cometida, como, por exemplo, alguma agress\u00e3o f\u00edsica ou moral, abuso ou explora\u00e7\u00e3o sexual, trabalho infantil, crian\u00e7a fora da escola e creche por falta de vagas ou sem ter acesso \u00e0 rede b\u00e1sica de sa\u00fade\u201d.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}