{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Aprovado projeto de lei complementar sobre ISS ", "html": "<div align=\"justify\"><span><span>O plen\u00e1rio da C\u00e2mara de Curitiba aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (15), projeto de lei complementar que amplia a visibilidade na aplica\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS). Os pareceres das comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e de Economia, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o embasaram a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, que foi votada sem discuss\u00e3o.<br />O projeto \u00e9 de lei complementar, existindo legisla\u00e7\u00e3o federal e tamb\u00e9m estadual. No n\u00edvel municipal vai indicar algumas altera\u00e7\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para que haja maior transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 2% a servi\u00e7os executados. Foram alterados dispositivos em diversos artigos do texto original das leis de 2001 e 2009, que atendem algumas reivindica\u00e7\u00f5es importantes, como, por exemplo, a atividade de servi\u00e7os exercidos e pagos no Brasil, com destinat\u00e1rios no exterior, servi\u00e7os prestados para institui\u00e7\u00f5es financeiras e novos crit\u00e9rios de emiss\u00e3o fiscal a tabeli\u00e3es e escriv\u00e3es. As altera\u00e7\u00f5es atendem, ainda, o setor de constru\u00e7\u00e3o civil, com o fim da exig\u00eancia do livro espec\u00edfico para registros dos servi\u00e7os e de certid\u00e3o negativa do ISS para libera\u00e7\u00e3o de certificados de vistoria de conclus\u00e3o de obras; a possibilidade de fazer declara\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas para pessoas jur\u00eddicas estabelecidas na capital, por\u00e9m n\u00e3o enquadradas como microempresas, e tamb\u00e9m o recolhimento do ISS a institui\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas por categorias profissionais, como \u00e9 o caso dos biol\u00f3gos.<br />A reda\u00e7\u00e3o final da lei complementar contemplou solicita\u00e7\u00e3o de isonomia feita pelo Conselho de Biologia e reivindica\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil, se\u00e7\u00e3o Paran\u00e1. A OAB pediu a revoga\u00e7\u00e3o de dispositivo que proibia emiss\u00e3o de nota fiscal eletr\u00f4nica por sociedades de profissionais, excluindo a possibilidade de gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para abatimento do IPTU. Entre as altera\u00e7\u00f5es previstas no projeto votado em plen\u00e1rio, tamb\u00e9m \u00e9 proposta a mudan\u00e7a do nome da atual Junta de Recursos Administrativos-Tribut\u00e1rios para Conselho Municipal de Contribuintes, resgatando a denomina\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, um dos primeiros e mais antigos do pa\u00eds, criado em 1959. E ainda o controle fiscal mais adequado \u00e0 atualidade das legisla\u00e7\u00f5es. As altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o afetam as receitas do ISS, conforme o texto do projeto de lei do Executivo.</span></span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}