{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Aprovado Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal ", "html": "<div align=\"justify\"><span>O Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de Curitiba (Refic 2011), para promover a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com o munic\u00edpio, decorrentes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ISS (Imposto sobre Servi\u00e7os) devidos at\u00e9 30 de junho de 2011, de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, foi aprovado pela C\u00e2mara Municipal nesta segunda-feira (13), em primeiro turno, por unanimidade. <br />A lei complementar vai contemplar tamb\u00e9m os contribuintes com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios j\u00e1 parcelados, que poder\u00e3o aderir ao novo programa. Para o l\u00edder do prefeito na Casa, vereador Jo\u00e3o do Suco (PSDB), \"a prefeitura de Curitiba quer facilitar o pagamento aos contribuintes em d\u00e9bitos e receber recursos que poder\u00e3o ser usados em programas, obras e a\u00e7\u00f5es sociais. \u00c9 um recurso legal que incentiva o contribuinte a promover a quita\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos. Por outro lado, a prefeitura pode incrementar as suas receitas e disponibilidades financeiras\".<br />Outros parlamentares tamb\u00e9m comentaram a mat\u00e9ria, como o l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, Algaci Tulio (PMDB), o presidente da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Jair C\u00e9zar (PSDB), Paulo Salamuni (PV) e Professora Josete (PT), que usaram a tribuna. Algaci Tulio fez diversas pondera\u00e7\u00f5es quanto a direitos e deveres, tra\u00e7ando um paralelo entre a contribui\u00e7\u00e3o e maus pagadores, que acabam se favorecendo da medida para postergarem o pagamento dos d\u00e9bitos, ou, ainda, utilizando-a como artimanha para retirada de certid\u00f5es negativas. Citou tamb\u00e9m artigo de direito empresarial publicado recentemente na imprensa, no qual Geroldo Augusto Hauer alerta, no caso da proposta do munic\u00edpio, \u201cpara a falta de redu\u00e7\u00e3o de multas e de juros j\u00e1 decorridos desde a constitui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida\u201d, benef\u00edcios, que, lembra, est\u00e3o previstos em leis federal e estadual que preveem programas semelhantes, os Refis. <br />Jair C\u00e9zar analisou \u201co lado do munic\u00edpio em incentivar pagamento para inadimplentes.\u201d Entretanto, condenou a falta de cobran\u00e7a de juros, \u201cainda que somente no caso de parcelamento em at\u00e9 12 vezes\u201d. O parlamentar v\u00ea que em outros d\u00e9bitos o contribuinte n\u00e3o disp\u00f5e desta modalidade. Como ex-fiscal de rendas por 15 anos, Jair C\u00e9zar tamb\u00e9m lamentou \u201ca brecha que se abre para os devedores contumazes\u201d. A mesma preocupa\u00e7\u00e3o foi demonstrada pelo vereador Paulo Salamuni (PV), que ressaltou o fato de \u201cCuritiba ser uma das capitais com o menor n\u00famero de inadimplentes\u201d. <br />A vereadora Professora Josete pediu adiamento por duas sess\u00f5es, para possibilitar apresenta\u00e7\u00e3o de emendas, mas a solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi acatada. <br /><strong>D\u00e9bitos </strong><br />O programa prev\u00ea juros menores para d\u00edvidas de curto prazo e tamb\u00e9m permite pagamento por d\u00e9bito autom\u00e1tico do parcelamento. O valor da parcela para quem vai utilizar o Refic deve ser de pelo menos R$ 100,00 quando for d\u00edvida do ISS e de R$ 50,00, para os demais tributos. O prazo de ades\u00e3o come\u00e7a em 1\u00ba de julho e termina em 30 de setembro, podendo ser prorrogado at\u00e9 31 de outubro, a crit\u00e9rio e por ato do prefeito. N\u00e3o se enquadram no programa as empresas que optaram pelo regime do Simples Nacional. Vale ressaltar que o contribuinte que aderir ao Refic deve manter o pagamento em dia. Em caso de atraso de mais de 30 dias, o parcelamento ser\u00e1 revogado.<br />Pela proposta, os contribuintes com d\u00e9bitos, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, poder\u00e3o parcelar as d\u00edvidas em at\u00e9 120 vezes, com juros de 1,20% ao m\u00eas. Tamb\u00e9m h\u00e1 a possibilidade de pagamento de presta\u00e7\u00f5es fixas, sem juros, em at\u00e9 12 meses. Os juros s\u00e3o de 0,4% ao m\u00eas para 24 parcelas; 0,8%, para 36 parcelas, e 1,0%, para at\u00e9 60 parcelas.<br />A op\u00e7\u00e3o pelo novo Refic implica na confiss\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais, em expressa ren\u00fancia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desist\u00eancia dos j\u00e1 interpostos, al\u00e9m de aceita\u00e7\u00e3o de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas.<br /><strong>Informa\u00e7\u00f5es </strong><br />Um pedido de informa\u00e7\u00f5es de diversos vereadores sobre o Refic havia sido aprovado na \u00faltima semana. No documento, os parlamentares perguntam sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas do Refic entre os anos de 2004 a 2011 e solicitam detalhamento do n\u00famero de empresas que aderiram e o valor arrecadado em cada ano. <br />Os parlamentares tamb\u00e9m perguntam sobre os \u00edndices de inadimpl\u00eancia durante o per\u00edodo. O n\u00famero de empresas que podem aderir ao Refic 2011 tamb\u00e9m foi pedido. Subscreveram o documento os vereadores Algaci Tulio (PMDB), Valdemir Soares (PRB), Julieta Reis (DEM) e os tucanos Jair C\u00e9zar, Serginho do Posto e Odilon Volkmann. Durante a discuss\u00e3o em plen\u00e1rio na vota\u00e7\u00e3o de primeiro turno, nesta segunda-feira (13), esses mesmos parlamentares abriram os apartes.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}