{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Aprovado mais rigor na seguran\u00e7a privada ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A C\u00e2mara de Curitiba aprovou nesta segunda-feira (18), em primeiro turno, projeto de lei que exige crit\u00e9rios rigorosos na concess\u00e3o de alvar\u00e1 \u00e0s empresas de seguran\u00e7a privada e similares. A proposta, que exige documenta\u00e7\u00e3o extra para autoriza\u00e7\u00e3o de impress\u00e3o de notas fiscais de Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), pretende inibir a atua\u00e7\u00e3o de empresas clandestinas e garantir servi\u00e7o de qualidade. O n\u00famero de empresas clandestinas no Paran\u00e1 \u00e9 30% maior que as legalizadas.<br />De acordo com o projeto, aprovado por unanimidade, ser\u00e3o exigidos contrato social da empresa, formul\u00e1rio AIDF (autoriza\u00e7\u00e3o de impress\u00e3o de documentos fiscais) devidamente preenchido e licen\u00e7a da Superintend\u00eancia da Pol\u00edcia Federal autorizando o funcionamento do estabelecimento. A iniciativa engloba empresas de transportes de valores, seguran\u00e7a particular, vigil\u00e2ncia, monitoramento eletr\u00f4nico e cong\u00eaneres. Se sancionado pelo prefeito, s\u00f3 ser\u00e3o consideradas v\u00e1lidas as notas fiscais em que constem impressos no cabe\u00e7alho o n\u00famero da licen\u00e7a e o prazo de vig\u00eancia.<br />Os parlamentares comentaram, em plen\u00e1rio, a origem do projeto. \u201cAp\u00f3s trag\u00e9dia que envolveu a morte de um rapaz em Curitiba, divulgada pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o locais e nacionais, foram realizadas duas audi\u00eancias p\u00fablicas na Casa, reunindo representantes do setor e levantadas as principais falhas e aspira\u00e7\u00f5es da categoria.\u201d Al\u00e9m disso, duas comiss\u00f5es permanentes do Legislativo exploraram o assunto. Segundo os vereadores que discutiram a mat\u00e9ria em plen\u00e1rio, a iniciativa da C\u00e2mara corrobora com os sindicatos da categoria e com a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 preciso acabar com a ind\u00fastria do medo instalada em todos os cantos do Pa\u00eds, que, ao inv\u00e9s de dar seguran\u00e7a \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, visa o lucro instalando medo.\u201d Foi lembrado, ainda, projeto que prev\u00ea o fim da vigil\u00e2ncia com cachorros, resultado de maus-tratos aos animais, que tira o emprego de vigilantes gabaritados.<br /><strong>Legisla\u00e7\u00e3o</strong><br />Na justificativa do documento, \u201ca prolifera\u00e7\u00e3o de empresas clandestinas \u00e9 resultado de v\u00e1rios fatores. Entre eles a legisla\u00e7\u00e3o permissiva, que n\u00e3o responsabiliza quem contrata e quem oferece os servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada de forma ilegal.\u201d</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}