{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Aprovadas restri\u00e7\u00f5es para menores em lan houses  ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Foi aprovada, nesta segunda-feira (3), a reda\u00e7\u00e3o final do projeto de lei que regulamenta o funcionamento dos centros de entretenimento e inclus\u00e3o digital, mais conhecidas como lan houses, impondo limites de hor\u00e1rios e perman\u00eancia para menores de 18 anos. Na sess\u00e3o plen\u00e1ria da C\u00e2mara de Curitiba, foram aprovadas emendas para adequa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. O projeto original \u00e9 do vereador Cust\u00f3dio da Silva (PR).<br />A iniciativa\u00a0 da lei sobre o servi\u00e7o de loca\u00e7\u00e3o de microcomputadores ligados em rede, com acesso \u00e0 internet, segundo Cust\u00f3dio, evita que alunos faltem \u00e0s aulas para freq\u00fcentar tais locais, al\u00e9m de impedir o acesso aos sites sobre sexo e viol\u00eancia, entre outros conte\u00fados inadequados \u00e0 idade.<br /><strong>Limites</strong><br />De acordo com o projeto, fica proibida a entrada de menores de 12 anos se n\u00e3o estiverem acompanhados dos pais ou respons\u00e1veis. Entre 12 e 16 anos, devem ter autoriza\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m fica vedada perman\u00eancia de menores de 16 anos ap\u00f3s as 22h e menores de 18, ap\u00f3s as 24h. A perman\u00eancia m\u00e1xima \u00e9 de duas horas. <br />No interior dos estabelecimentos, fica proibido vender ou consumir bebidas alco\u00f3licas e cigarros e n\u00e3o ser\u00e3o permitidas apostas, jogos de azar ou que envolvam valores ou pr\u00eamios.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}