{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Aprovada Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Vota\u00e7\u00e3o nominal realizada em primeiro turno na C\u00e2mara de Curitiba, na tarde desta segunda-feira (7), aprovou a institui\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e) que deve incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o de ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os) e gerar cr\u00e9ditos para abatimento do IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano. A Nota Fiscal Eletr\u00f4nica est\u00e1 inserida num processo desencadeado em conjunto pelos Estados e a Uni\u00e3o, voltado a modernizar a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira e que propicia redu\u00e7\u00e3o de custos ao contribuinte, eliminando a emiss\u00e3o em papel do documento. Ela ser\u00e1 um diferencial, principalmente para o consumidor, que, ao optar pelas empresas que aderirem ao sistema e solicitar a nota fiscal, poder\u00e1 ter abatimento de at\u00e9 30% no valor do IPTU. Os cr\u00e9ditos para as pessoas f\u00edsicas, que depois poder\u00e3o ser utilizados para este desconto, ser\u00e3o de 15% sobre o ISS recolhido pelo prestador e, para pessoas jur\u00eddicas, o equivalente a 5%. <br /><strong>Ades\u00e3o</strong><br />A ades\u00e3o ao sistema, segundo o presidente da Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Casa, vereador Paulo Frote (PSDB), ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para empresas que tenham faturamento igual ou superior a R$ 240 mil reais ao ano e opcional para as empresas que faturam abaixo deste patamar. \u201cA inova\u00e7\u00e3o \u00e9 um documento fiscal que ser\u00e1 gerado eletronicamente no sistema da prefeitura, de f\u00e1cil acesso e que vai modernizar os mecanismos de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, incentivando a solicita\u00e7\u00e3o e a emiss\u00e3o correta de notas fiscais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os,\u201d explica o vereador, que recentemente recebeu, durante reuni\u00e3o, o secret\u00e1rio municipal de Finan\u00e7as, Luiz Eduardo Sebastiani, para esclarecimentos necess\u00e1rios \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o. O documento ser\u00e1 votado em segundo turno nesta ter\u00e7a-feira (8) e depois segue os tr\u00e2mites regimentais para ser sancionado pelo prefeito. O processo deve assegurar a implanta\u00e7\u00e3o j\u00e1 no in\u00edcio de 2010, com reflexos positivos para o contribuinte a partir de 2011.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}