{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Aprovada altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o direta de Curitiba poder\u00e3o ser extintos mediante transa\u00e7\u00e3o que, por meio de concess\u00f5es m\u00fatuas, importe em termina\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. A mensagem, de autoria do Executivo, foi aprovada em primeiro turno, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, nesta quinta-feira (26). A medida pretende facilitar a arrecada\u00e7\u00e3o, evitar desperd\u00edcio de esfor\u00e7os administrativos, minimizar \u00f4nus e reduzir situa\u00e7\u00f5es de inseguran\u00e7as e incertezas. O projeto foi aprovado por unanimidade, sendo rejeitadas duas emendas apresentadas pela bancada do PT.<br />De acordo com o documento, com a extin\u00e7\u00e3o, o procedimento ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de requerimento daquele que dever\u00e1 cumprir a obriga\u00e7\u00e3o e que ter\u00e1 seu termo mediante decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do procurador-geral do munic\u00edpio. A Secretaria Municipal de Finan\u00e7as dever\u00e1 fazer uma avalia\u00e7\u00e3o financeira, atestando que a transa\u00e7\u00e3o atende a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). <br />O prefeito Beto Richa, na justificativa da mensagem, explica que a legisla\u00e7\u00e3o de Curitiba ainda n\u00e3o conta com lei prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o para termina\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio e extin\u00e7\u00e3o do respectivo cr\u00e9dito, ficando impedida de receber os benef\u00edcios previstos. A vereadora Professora Josete (PT) quer limites quanto \u00e0 possibilidade de transigir. A parlamentar afirma que a decis\u00e3o \u00e9 delegada ao procurador-geral, o que n\u00e3o ocorre na legisla\u00e7\u00e3o federal. Al\u00e9m disso, segundo ela, a LDO n\u00e3o faz refer\u00eancia \u00e0s altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o projeto precisaria ser acompanhado de estudos t\u00e9cnicos e demonstrativos prevendo os efeitos sobre as receitas e despesas do munic\u00edpio.<br />O l\u00edder do prefeito na Casa, vereador Mario Celso Cunha (PSB), informou que o objetivo \u00e9 melhorar a negocia\u00e7\u00e3o do mun\u00edcipe com o poder p\u00fablico, evitando o desgaste. O l\u00edder indicou que as emendas n\u00e3o tinham condi\u00e7\u00f5es de prosperar, pois \u201cinviabilizam e desvirtuam o projeto original.\u201d Na tribuna, citou diversas cidades brasileiras que seguem o mesmo teor desta op\u00e7\u00e3o legislativa, incluindo o governo federal.<br /><strong>Informa\u00e7\u00f5es</strong><br />O vereador Andr\u00e9 Passos (PT) adiantou que, no decorrer do processo, dever\u00e1 apresentar emenda ao projeto para que a C\u00e2mara seja informada regularmente sobre as transa\u00e7\u00f5es feitas, atrav\u00e9s de relat\u00f3rios. O l\u00edder do PSDB na Casa, vereador Paulo Frote, destacou que os dados podem ser adquiridos atrav\u00e9s de pedidos de informa\u00e7\u00e3o, a qualquer momento.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}