{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Aplica\u00e7\u00e3o do ECA \u00e9 desafio, diz vereador ", "html": "<div align=\"justify\"><span>O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) completou, na quarta-feira, 21 anos de promulga\u00e7\u00e3o. O documento regulamenta o artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e disp\u00f5e sobre todos os direitos de crian\u00e7as e adolescentes do pa\u00eds e garante a destina\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de recursos para o atendimento das demandas e a elabora\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade. O ECA \u00e9 tido como modelo internacional de legisla\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil.<br />O vereador Pedro Paulo (PT), que acompanha com prioridade as pol\u00edticas nesta \u00e1rea e aplica\u00e7\u00e3o do ECA, destaca como maior desafio a sua aplica\u00e7\u00e3o efetiva. \u201cO desconhecimento do que realmente representa o ECA ainda \u00e9 grande, o que de certa forma camufla a gravidade da viola\u00e7\u00e3o dos direitos de nossa inf\u00e2ncia.\u201d<br />De acordo com o parlamentar, o Conselho Tutelar registrou, nos \u00faltimos 12 meses, a viola\u00e7\u00e3o de 18 mil direitos de crian\u00e7as e adolescentes em Curitiba. S\u00e3o direitos fundamentais conforme o ECA os direitos \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade, \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte e ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o no trabalho.<br /><strong>Conselhos Tutelares</strong><br />O Estatuto foi tamb\u00e9m o principal tema do VI Congresso Sul-Brasileiro dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Congressul), em Joinville.<br />A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia Rep\u00fablica (SDH/PR), Maria do Ros\u00e1rio, abriu o evento e destacou a import\u00e2ncia dos conselhos tutelares para a plena implanta\u00e7\u00e3o do ECA. \u201cCom o ECA, j\u00e1 avan\u00e7amos muito na prote\u00e7\u00e3o dos nossos jovens, mas ainda temos muitas viola\u00e7\u00f5es de direitos, especialmente entre os jovens das camadas mais pobres, negros e adolescentes que s\u00e3o v\u00edtimas de explora\u00e7\u00e3o sexual. O Estado brasileiro precisa atuar com um conjunto articulado de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente e, para isso, os conselhos t\u00eam papel imprescind\u00edvel\u201d, relatou a ministra, reafirmando a meta do governo federal de universalizar, em dois anos, a presen\u00e7a dos conselhos em todos os munic\u00edpios brasileiros. Atualmente, segundo a ministra, 98% dos munic\u00edpios do pa\u00eds j\u00e1 t\u00eam unidades tutelares.<br /><strong>Explora\u00e7\u00e3o</strong><br />Ao discursar sobre o tema \u201cM\u00eddia, Inf\u00e2ncia e Juventude no Brasil\u201d, a ministra denunciou a explora\u00e7\u00e3o do universo infantil pelo mercado de consumo. Segundo Ros\u00e1rio, o universo infantil foi transformado em objeto de consumo pela maioria das pe\u00e7as de marketing. Em muitas dessas pe\u00e7as, alertou a ministra, h\u00e1 tamb\u00e9m o vi\u00e9s da explora\u00e7\u00e3o da sexualidade infantojuvenil.<br />\u201cAs redes de explora\u00e7\u00e3o sexual infantojuvenil se articulam de v\u00e1rias formas. Precisamos estar preparados para enfrent\u00e1-las. Nos \u00faltimos anos, est\u00e1 havendo o que chamamos de pedofiliza\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, onde publica\u00e7\u00f5es voltadas para o p\u00fablico adulto exibem jovens maiores de 18 anos usando roupas e objetos relacionados ao universo da crian\u00e7a, como roupas de colegial e bichinhos de pel\u00facia\u201d, denunciou. Este tipo de produto, alertou Ros\u00e1rio, alimenta o mercado que pode ter rela\u00e7\u00e3o direta com a pedofilia. \u201cTemos que discutir quais padr\u00f5es \u00e9ticos est\u00e3o por tr\u00e1s destes produtos\u201d, questionou a ministra.<br />O VI Congressul reuniu cerca de 1.500 delegados da regi\u00e3o Sul e de outros estados e contou tamb\u00e9m com a participa\u00e7\u00e3o de representantes do Paraguai e Argentina. A delega\u00e7\u00e3o paranaense foi representada por 300 conselheiros, ONGs e militantes da \u00e1rea da inf\u00e2ncia. O vereador Pedro Paulo representou a C\u00e2mara de Curitiba no Congresso.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}