{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Alterado, alvar\u00e1 provis\u00f3rio agora \u00e9 alvar\u00e1 f\u00e1cil", "html": "<p><span>Pronto para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, o projeto de lei que regulamenta a emiss\u00e3o de alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento provis\u00f3rio para micro e pequenas empresas (<a href=\"http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;pro_id=318496\" target=\"_blank\">005.00029.2017</a>) recebeu um substitutivo geral. O protocolo do novo texto foi feito pelo pr\u00f3prio autor, Helio Wirbiski (PPS), que justificou a necessidade de promover adequa\u00e7\u00f5es \u00e0 reda\u00e7\u00e3o original. <br /><br />Ao inv\u00e9s de criar o \u201calvar\u00e1 provis\u00f3rio\u201d, o substitutivo (<a href=\"http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;pro_id=327584\" target=\"_blank\">031.00022.2017</a>) cria o \u201calvar\u00e1 f\u00e1cil\u201d, caracterizado pela emiss\u00e3o de documento h\u00e1bil que autoriza o in\u00edcio das atividades da empresa em at\u00e9 360 dias, independentemente de qualquer vistoria pr\u00e9via, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos: consulta pr\u00e9via de localiza\u00e7\u00e3o (CPL); contrato social ou requerimento do empres\u00e1rio individual;\u00a0 CNPJ; qualifica\u00e7\u00e3o completa da empresa, dos s\u00f3cios ou administrador; localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento; al\u00e9m dos ramos de atividades que a empresa ir\u00e1 desenvolver. <br /><br />A nova reda\u00e7\u00e3o determina, ainda, que o \u201calvar\u00e1 f\u00e1cil\u201d ser\u00e1 expedido quando a atividade econ\u00f4mica desenvolvida pela micro ou pequena empresa n\u00e3o exigir laudo liberat\u00f3rio para funcionamento e que n\u00e3o ultrapassar 400m\u00b2. No projeto anterior anterior a \u00e1rea de risco n\u00e3o poderia passar de 100m\u00b2 (<a href=\"https://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=27365#&amp;panel1-1\" target=\"_blank\">saiba mais</a>). A regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, se aprovada pelos vereadores e sancionada, caber\u00e1 \u00e0 Prefeitura de Curitiba e dever\u00e1 ser feita em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da norma do <a href=\"http://legisladocexterno.curitiba.pr.gov.br/diarioconsultaexterna_pesquisa.aspx\" target=\"_blank\">Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio</a> (DOM). </span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}