{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Altera\u00e7\u00e3o no Programa Tecnoparque segue tr\u00e2mite ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Mensagem do prefeito que altera dispositivos das leis complementares 64, de dezembro de 2007, que instituiu o Programa Curitiba Tecnoparque, e 73, de dezembro de 2009, recebeu parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, em reuni\u00e3o na tarde desta segunda-feira (18), na C\u00e2mara de Curitiba. O relator foi o vereador Serginho do Posto (PSDB). O objetivo da altera\u00e7\u00e3o \u00e9 a atra\u00e7\u00e3o de novos empreendimentos, sem a restri\u00e7\u00e3o imposta por limita\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas como as previstas originalmente na cria\u00e7\u00e3o do programa. A mat\u00e9ria recebeu voto contr\u00e1rio da vereadora Professora Josete (PT), que alegou falta do estudo de impacto financeiro e que proposta com esse teor n\u00e3o deve tramitar em ano eleitoral.<br />Manoel Tadeu Barcelos, diretor administrativo e financeiro da Ag\u00eancia Curitiba de Desenvolvimento, participou do debate e explicou que o Tecnoparque oferece uma s\u00e9rie de benef\u00edcios a empresas de base tecnol\u00f3gica, mas limita a ades\u00e3o \u00e0quelas instaladas em poucas regi\u00f5es da cidade. Segundo ele, as empresas encontram dificuldade em se instalar nas regi\u00f5es delimitadas pelo Tecnoparque por diversas raz\u00f5es como zoneamento, alto custo de aquisi\u00e7\u00e3o, aluguel de im\u00f3veis e falta de espa\u00e7o f\u00edsico para todos os participantes do programa. Conforme Barcelos, a abertura do programa para toda a extens\u00e3o territorial de Curitiba aumentar\u00e1 a gera\u00e7\u00e3o de empregos qualificados na capital paranaense.<br />O diretor administrativo explicou que hoje, conforme defini\u00e7\u00e3o da Lei Complementar de 2007, est\u00e3o delimitadas quatro grandes \u00e1reas de abrang\u00eancia: Anel Log\u00edstico - contendo o N\u00facleo Empresarial UFPR e PUC-PR, LACTEC e FIEP - Eixo estrutural da Avenida Marechal Floriano Peixoto e Linha Verde; Anel CIC Norte - contendo o Parque de Software; Setor CIC Sul - contendo o Tecpar e Setor Central Rebou\u00e7as, contendo a UTFPR e o Centro de Conven\u00e7\u00f5es, que, de acordo com Barcelos, na altera\u00e7\u00e3o do Executivo ser\u00e1 mantido, por estar localizado estrategicamente pr\u00f3ximo aos centros universit\u00e1rios. <br /><strong>Incentivos </strong><br />Conforme determina a lei que regula o programa, as empresas participantes ou enquadradas, quando da obten\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o dos seus projetos, passam a contar com o seguinte regime tribut\u00e1rio: al\u00edquota de 2% de Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS). Quando implantadas no N\u00facleo Empresarial, o regime de tributa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria passa a ser de isen\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel destinado \u00e0 sua implanta\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de atividades; isen\u00e7\u00e3o, pelo prazo de 10 anos, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas de servi\u00e7os e pelo poder de pol\u00edcia e contribui\u00e7\u00e3o de melhoria. </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}