{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Altera\u00e7\u00e3o na lei pode beneficiar microempresas ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Tramita na C\u00e2mara de Curitiba projeto de lei complementar que amplia a prefer\u00eancia para micro e pequenas empresas nos processos licitat\u00f3rios, desde que atendam aos requisitos exigidos. O autor da iniciativa \u00e9 o vereador Aladim Luciano (PV), terceiro-secret\u00e1rio da Casa, que cita a legisla\u00e7\u00e3o federal e destaca a prerrogativa dos munic\u00edpios editarem normas jur\u00eddicas de alcance nacional \u00e0 realidade local.<br />A proposta de Aladim altera lei complementar municipal que isenta as microempresas de taxas de localiza\u00e7\u00e3o, expediente, licenciamento ambiental e vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria. A nova proposta mant\u00e9m as isen\u00e7\u00f5es e passa a incluir a prefer\u00eancia para microempresas como crit\u00e9rio de desempate em processos licitat\u00f3rios. Ainda que as propostas apresentadas pelas concorrentes de pequeno porte sejam iguais ou superiores em at\u00e9 10% \u00e0 proposta melhor classificada, o processo ser\u00e1 considerado empatado e as micro e pequenas empresas favorecidas. Na modalidade de preg\u00e3o, o intervalo percentual ser\u00e1 de at\u00e9 5% superior ao do melhor pre\u00e7o. <br /><strong>Exclusivos</strong><br />O projeto prev\u00ea\u00a0 ainda que nas contrata\u00e7\u00f5es cujo valor seja de at\u00e9 R$ 80 mil, o processo licitat\u00f3rio ser\u00e1 aberto exclusivamente \u00e0s micro e pequenas empresas para promover o desenvolvimento econ\u00f4mico e social no \u00e2mbito municipal. Neste sentido, o parlamentar lembra que, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Minist\u00e9rio do Trabalho, as empresas que mant\u00eam em seu quadro at\u00e9 quatro funcion\u00e1rios foram as respons\u00e1veis por gerar 6.107 novos empregos nos quatro primeiros meses do ano passado, o que representou 55% dos postos de trabalho gerados no per\u00edodo.<br />Para aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da lei, crit\u00e9rios de tratamento diferenciado dever\u00e3o ser previstos no instrumento convocat\u00f3rio para a licita\u00e7\u00e3o. Deve haver no m\u00ednimo tr\u00eas fornecedores competitivos classificados como microempresas ou empresas de pequeno porte. Tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 tratamento diferenciado caso n\u00e3o seja considerado vantajoso ou represente preju\u00edzo para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<br /><strong>Prazos</strong><br />Ainda est\u00e1 previsto prazo de dois dias \u00fateis aos micro e pequenos empres\u00e1rios vencedores das licita\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o dos documentos comprobat\u00f3rios de regularidade fiscal, caso necess\u00e1rios.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}