{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Altera\u00e7\u00e3o do ISS passa na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o", "html": "

O projeto do Executivo que promove mudan\u00e7as na cobran\u00e7a do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) e aumenta a al\u00edquota de 2% para 4% para operadoras de planos de sa\u00fade, que tramita em regime de urg\u00eancia, foi acatado pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Curitiba (002.00030.2017). A reuni\u00e3o, ocorrida na tarde desta ter\u00e7a-feira (5), aprovou mais 6 proposi\u00e7\u00f5es. Houve ainda o pedido de vista a 2 projetos analisados, outros 2 foram arquivados e 1 ser\u00e1 devolvido ao autor.

O debate na comiss\u00e3o sobre o ISS contou com a participa\u00e7\u00e3o da prefeitura e de um representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Planos de Sa\u00fade (Abramge) e advogado do sistema Unimed. \u201cN\u00f3s estamos dobrando. O fato de n\u00f3s praticarmos uma proposta de 2 pra 4% na al\u00edquota significa confiscarmos praticamente o pouco que os usu\u00e1rios de plano de sa\u00fade t\u00eam para se servir em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas economias familiares\u201d, defendeu F\u00e1bio Artigas Grillo.

J\u00e1 a auditora fiscal da prefeitura, Noeliani Dias, argumentou que a prefeitura estava com uma arrecada\u00e7\u00e3o \u201cmuito inferior a 2%\u201d. \u201cA prefeitura enfrentou nos \u00faltimos anos a\u00e7\u00f5es dos planos de sa\u00fade, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Unimed, e teve uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o no montante de R$ 57 milh\u00f5es no ano de 2016, com base em dedu\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo.\u201d Segundo ela, a al\u00edquota proposta est\u00e1 dentro do par\u00e2metro estabelecido pela lei federal complementar 155/2016 e pela Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cEst\u00e1 at\u00e9 abaixo, porque o limite \u00e9 5%.\u201d

A relatora, Julieta Reis (DEM), afirmou que a mat\u00e9ria \u00e9 constitucional e deu parecer pelo tr\u00e2mite. \u201c\u00c9 importante deixar claro que aqui na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o se entra no m\u00e9rito, s\u00f3 na quest\u00e3o constitucional.\u201d Felipe Braga C\u00f4rtes (PSD), que havia pedido vista da mat\u00e9ria na semana passada, deu parecer pelo tr\u00e2mite, mas sugerindo uma emenda que estabelecesse 2,4% de al\u00edquota para as operadoras de planos de sa\u00fade. \u00a0

\u201cN\u00e3o \u00e9 o momento de aumento, a gente sabe disso, e isso vai acarretar para a popula\u00e7\u00e3o. Sei que os representantes desse setor est\u00e3o com a prefeitura nesta semana tentando chegar a um acordo.\u201d Como seu parecer foi vencido, ele disse que apresentar\u00e1 a emenda em plen\u00e1rio e buscar\u00e1 o apoio de mais parlamentares. Noemia Rocha (PMDB) tamb\u00e9m defendeu o parecer de Braga C\u00f4rtes. Antes de ser votado em plen\u00e1rio, o texto passar\u00e1 pela Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.

Aprovados
Assinado por diversos vereadores, o projeto que compila e atualiza a concess\u00e3o de honrarias em Curitiba obteve parecer positivo (002.00032.2017). O relator foi o presidente do colegiado, dr. Wolmir Aguiar (PSC). Da mesma forma o projeto que institui classifica\u00e7\u00e3o indicativa para \u201cdivers\u00f5es p\u00fablicas e privadas\u201d, cuja autoria \u00e9 de Aguiar e foi relatado por Katia Dittrich (SD). A exig\u00eancia valeria para \u201cexposi\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, audiovisuais, circenses, culturais, esportivos, musicais, teatrais e demais eventos cong\u00eaneres abertos ao p\u00fablico\u201d (005.00346.2017).

Cristiano Santos (PV) confirmou o tr\u00e2mite de uma proposta de Rog\u00e9rio Campos (PSC) que garante o fornecimento de protetor solar para funcion\u00e1rios de empresas de \u00f4nibus do transporte p\u00fablico de Curitiba que trabalhem expostos ao sol (005.00190.2017). O texto j\u00e1 havia sido aprovado em Legisla\u00e7\u00e3o, por\u00e9m a Comiss\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico solicitou seu retorno para nova an\u00e1lise, mas os parlamentares de Legisla\u00e7\u00e3o entenderam que o parecer permanece \u201cirretoc\u00e1vel\u201d; Felipe Braga C\u00f4rtes reiterou seu voto pelo arquivamento.

Tamb\u00e9m seguem tr\u00e2mite os projetos que declaram de utilidade p\u00fablica: a Associa\u00e7\u00e3o Naha de Karate-d\u00f4-goju-ryu (014.00074.2017), por iniciativa de Toninho da Farm\u00e1cia (PDT); a Associa\u00e7\u00e3o de Pais, Mestres e Funcion\u00e1rios do Col\u00e9gio Estadual Professor M\u00e1ximo At\u00edlio Asinelli (014.00074.2017), de Professor Silberto (PMDB); e o Gr\u00eamio Esportivo Recreativo do Caiu\u00e1 e Amigos da CIC (014.00078.2017), de Zezinho Sabar\u00e1 (PDT).

Arquivamentos
Dois projetos receberam parecer pelo arquivamento. Um permitiria o pagamento de multas de tr\u00e2nsito por cart\u00f5es de d\u00e9bito e cr\u00e9dito (005.00347.2017), de Jairo Marcelino (PSD). A relatora, Noemia Rocha, foi pela tramita\u00e7\u00e3o, mas Julieta Reis, que havia pedido vista na semana passada, entendeu que a sugest\u00e3o \u00e9 inconstitucional, pois seria de iniciativa privativa da prefeitura estabelecer parcelamento ou conv\u00eanio com operadoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.

Outro parecer pelo arquivamento de Julieta Reis acatado foi para um projeto da vereadora Professora Josete (PT), que pretendia coibir o ass\u00e9dio moral no servi\u00e7o p\u00fablico. Julieta disse que quest\u00f5es de cunho disciplinar s\u00e3o de iniciativa privativa do chefe do Executivo, \u201cassim previsto no artigo 53 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio\u201d. Confira a pauta completa e todos os pareceres da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o aqui.

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