{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Agora \u00e9 lei. Alunos n\u00e3o podem vender rifas ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Foi sancionada a lei 12.243, de autoria da vereadora Roseli Isidoro (PT), que prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o da venda de rifas, cartelas de bingo e afins por alunos das escolas municipais de Curitiba. Segundo a parlamentar, um dos objetivos \u00e9 evitar o que ocorreu no munic\u00edpio de Quatro Barras com a menina Giovana, brutalmente assassinada, em maio do ano passado, ao sair para vender rifas de P\u00e1scoa. \u201cNo entanto, em que pese esse fato lament\u00e1vel, a proposta da lei \u00e9 muito mais profunda e abrangente do que apenas proibir a exposi\u00e7\u00e3o de nossas crian\u00e7as aos in\u00fameros perigos que surgem em sociedade. Entendemos que aquelas que n\u00e3o obt\u00eam \u00eaxito na venda de suas rifas fica, muitas vezes, submetida ao constrangimento perante a escola e at\u00e9 mesmo os colegas de classe\u201d, diz Roseli. \u201cE in\u00fameros pais, para evitar tal constrangimento, v\u00eaem-se obrigados a comprar a \u2018cota\u2019 de rifas da crian\u00e7a, o que prejudica o or\u00e7amento de muitas fam\u00edlias. Quando n\u00e3o conseguem compr\u00e1-las, pedem para seus filhos vend\u00ea-las nas ruas, submetendo-os ao risco de seq\u00fcestros, estupros, drogadi\u00e7\u00e3o e atropelamentos, entre outros\u201d, acrescenta.<br />Roseli Isidoro lembra o que prev\u00ea artigo do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA):\u201c\u00e9 dever de todos velar pela dignidade da crian\u00e7a e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat\u00f3rio ou constrangedor\u201d.<br /><strong>Relev\u00e2ncia</strong><br />Conforme a vereadora do PT, a aprova\u00e7\u00e3o desta lei, primeiro no plen\u00e1rio da C\u00e2mara e depois com a san\u00e7\u00e3o prefeitural, mostrou que os debates em torno das quest\u00f5es relevantes para a cidade superam, como era de se esperar, as diferen\u00e7as ideol\u00f3gicas e partid\u00e1rias existentes entre oposi\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio. A parlamentar ressalta que esta n\u00e3o foi a primeira demonstra\u00e7\u00e3o de parceria suprapartid\u00e1ria em torno dos problemas da crian\u00e7a e do adolescente no munic\u00edpio. \u201cEm 2005, quando da aprova\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Anual, destinamos R$ 200 mil em emendas a que t\u00ednhamos direito para a amplia\u00e7\u00e3o de CMEIs (Centro Municipal de Ensino Infantil), outro exemplo de que, frente a assuntos de profunda import\u00e2ncia para os cidad\u00e3os curitibanos, quaisquer diferen\u00e7as ideol\u00f3gicas ou pol\u00edticas devem ser superadas para o bem comum\u201d.<br /><strong>Apoio</strong><br />Durante o tr\u00e2mite da proposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, foram in\u00fameras as manifesta\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0 proposta. A vereadora destaca os nomes de Elza Maria Campos, coordenadora do F\u00f3rum Estadual de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil e Prote\u00e7\u00e3o do Trabalho do Adolescente, que representa cerca de 70 entidades; Ursula Carina Zanon, presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Pais, Mestres e Funcion\u00e1rios das Escolas P\u00fablicas do Paran\u00e1 (Fepamef-PR); Giovana Silva, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Tutelares de Curitiba e Regi\u00e3o Metropolitana, Litoral e Vale da Ribeira/Leste, e a dire\u00e7\u00e3o da Escola Estadual Cec\u00edlia Meirelles, entre outras.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}