{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Advogado defende a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ", "html": "<div align=\"justify\"><span>\u201cLeis incondicionais podem ser constitucionalizadas \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o. No Brasil, precisamos parar de nos nivelar por baixo. Um munic\u00edpio que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de manter estrutura m\u00ednima deve ser extinto. Precisamos arranjar formas para dignificar a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica com criatividade.\u201d A opini\u00e3o \u00e9 do advogado Romeu Bacellar Filho, doutor em direito administrativo, durante palestra no XXIII Congresso Brasileiro de Servidores de C\u00e2maras Municipais, realizado na \u00faltima semana, em Gramado (RS). <br />Bacellar Filho, que abordou o cotidiano dos servidores, seus problemas e o enfrentamento da estagna\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica, tamb\u00e9m fez reflex\u00e3o sobre o processo administrativo disciplinar no servi\u00e7o p\u00fablico. Segundo o especialista, o processo legal deve se adequar ao caso que o julgador tem na m\u00e3o. \u201cO que vale \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o. E, tudo tem de ser conforme a Carta Magna. Se num determinado processo for necess\u00e1rio ouvir cinco pessoas, que se ou\u00e7a, passando por cima da lei quando diz que s\u00f3 deve ser ouvida tr\u00eas, por exemplo. O sujeito precisa ter id\u00e9ias amadurecidas, sem levar em conta os prazos impostos\u201d, afirmou, dizendo que, \u201cpara o homem que tem vergonha na cara, qualquer reprimenda causa indigna\u00e7\u00e3o\u201d, numa men\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula 5, do Supremo Tribunal Federal, que preconiza que para o servidor n\u00e3o \u00e9 ncess\u00e1ria defesa t\u00e9cnica. <br /><strong>Contradit\u00f3rio</strong><br />Para Bacellar Filho, o processo do contradit\u00f3rio deve ser exercido com todos os instrumentos poss\u00edveis, com direito a contraditar, pedir e requerer,\u00a0 respeitando-se os princ\u00edpios expl\u00edcitos, como da legalidade e moralidade constantes no artigo 37 da Carta Magna. E, tamb\u00e9m, os princ\u00edpios impl\u00edcitos na Constitui\u00e7\u00e3o quando diz que assegura as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas por meio dos princ\u00edpios da boa f\u00e9 e da lealdade.<br />\u201c\u00c9 preciso ter bom senso para avaliar condutas. As coisas t\u00eam que ser vistas de forma racional e coerente. S\u00f3 quem tem responsabilidade tem o dever jur\u00eddico de oferecer uma resposta. Em quase todas as leis municipais, a inst\u00e2ncia penal prepondera sobre a civil\u201d, disse Bacellar Filho, lembrando que, quando o fato criminoso \u00e9 negado, a absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpa tanto pela prescri\u00e7\u00e3o de prazo como pela falta de prova e deve repercutir nas inst\u00e2ncias administrativa e civil. <br /><strong>Resultado</strong><br />Na vis\u00e3o do especialista, hoje, os servidores p\u00fablicos s\u00e3o considerados menos importantes, como acess\u00f3rios, quando deveria ser o contr\u00e1rio. \u201cPois, o cora\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o s\u00e3o seus servidores. E o trabalho desenvolvido por eles \u00e9 que vai repercutir no resultado final. Dentro deste contexto, \u00e9 importante que os servidores p\u00fablicos possam visualizar possibilidades de melhora funcional, pois n\u00e3o conhe\u00e7o ningu\u00e9m que n\u00e3o seja impulsionado por isso\u201d, disse, alertando ser preciso sair da estagna\u00e7\u00e3o. Citando o ator e poeta M\u00e1rio Lago, Bacellar Filho disse que \u201cdepois da tempestade e da chuva vem o arco-\u00edris, que significa a esperan\u00e7a. Todas as a\u00e7\u00f5es perversas nas atitudes de gestores est\u00e3o voltadas a apagar o arco-\u00edris\u201d, concluiu.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}